fonte: SOBED

EMENTA. DESOBRIGATORIEDADE QUANTO A PRESENÇA DE FARMACÊUTICOS NOS SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA. PARECER CFM Nº 304/2016. DECISÃO JUDICIAL

Serve o presente para informar sobre questionamento oriundo da Comissão de Ética e Defesa Profissional da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva – SOBED em que indaga sobre a necessidade/obrigatoriedade legal da presença de farmacêutico nos serviços de endoscopia digestiva.

Primeiramente, esclarecemos que este tema já foi debatido e respondido no âmbito dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina1, cuja leitura integral dos pareceres é recomendada ao aprofundamento da matéria.

Todavia, é necessário considerar, antes de adentrarmos ao mérito do assunto, que as profissões regulamentadas da área da saúde possuem suas atribuições e responsabilidades definidas em lei. Qualquer atribuição não prevista nestas normas é passível de discussão, principalmente no âmbito judicial.

Assim, a Lei n. 3820/60, regulamentada pelo Decreto 85.878/81, define, claramente, o papel e as atribuições do profissional farmacêutico:

“art. 1º: São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

I- desempenho de funções de dispensação ou manipulação de formas magistrais e farmacopeicas quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; II- assessoramento e responsabilidade técnica em:

a) estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnósticos, ou capazes de criar dependência física ou psíquica;
b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;
c) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;
d) depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;

(…) Portanto, a exigência de farmacêutico para o dispensário de medicamentos onde a atividade básica é o exercício da medicina, sendo o médico o único profissional habilitado para prescrever e responder pela guarda dos medicamentos, caracteriza exigência arbitrária, ilegítima e , acima de tudo, violadora dos ditames legais e constitucionais, posto que agride a autonomia do exercício profissional, nos termos do art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal2.

Neste contexto, registre-se que, se a vigilância sanitária aplicar qualquer penalidade aos estabelecimentos médicos que não atendam a tal “exigência”, esta penalidade poderá ser anulada administrativa ou judicialmente.

Ademais, a justiça brasileira já possui diversos precedentes sustentando a não obrigatoriedade da contratação de farmacêutico para dispensação de medicamentos em hospitais e clínicas.
Esta questão foi objeto de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Foi firmado na referida Corte o entendimento de que não se pode exigir a presença de profissional farmacêutico em tais estabelecimentos, em virtude do disposto no artigo 4º, inciso XIV, da legislação que regula o controle sanitário de produtos farmacêuticos (Lei 5.991/73).

Ainda: para efeito de afastar a obrigatoriedade da exigência de manter profissional farmacêutico, a Súmula 140/TFR deve ser interpretada considerando dispensário de medicamentos a pequena unidade hospitalar com até 50 leitos.

Destarte, não é adequado igualar dispensários de medicamentos às farmácias, visto que suas atividades não são as mesmas. “De rigor, o dispensário limita-se a fornecer medicamentos industrializados já prescritos por profissional competente, sem prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva ou, ainda, processar a manipulação de medicamentos e insumos” 3.

Assim, nos termos da jurisprudência acima, não há obrigatoriedade da contração de farmacêutico, de acordo como art. 15, da Lei n.º 5.991/73, sendo que apenas as farmácias e drogarias se sujeitam à exigência da presença de responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho profissional, não podendo tal exigência ser estendida aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas de qualquer porte.

Caso ocorra alguma notificação ou fiscalização por parte da vigilância sanitária, o médico pode tomar as medidas administrativas cabíveis, como: a) protocolar junto à vigilância sanitária um comunicado para que a mesma se abstenha de fazer a aludida exigência, nos termos acima referidos, sob pena de se tomar as providências pertinentes; b) enviar simultaneamente um comunicado à Secretaria Estadual da Saúde, a fim de se coibir a conduta da vigilância sanitária; c) enviar um comunicado à própria ANVISA sobre tal irregularidade e, finalmente, d) encaminhar a SOBED, ao seu Departamento Jurídico, as informações necessárias sobre o caso para ter a devida orientação e atuação, conforme discricionariedade da Diretoria da SOBED.

A SOBED, através de seu Departamento Jurídico, realiza um trabalho efetivo para coibir tentativas de atuação restritiva ou obstativa à prática médica em todo o território nacional, sendo de suma importância a participação e envolvimento do médico neste trabalho.

Informativo Jurídico, um serviço SOBED

Coordenação Comissão de Ética e Defesa Profissional

Faça sua consulta pelo email: consulta@sobed.org.br

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1 Consulta nº 24.097/02 – CREMESP e Despacho COJUR nº 304/2016 – CFM.
2 ” é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
3 5025806-09.2015.4.04.7200/TRF