fonte: CFM<\/p>\n
A 22\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia negou pedido de m\u00e9dico que buscava a concess\u00e3o de registro de especialista em cardiologia por meio da posse de t\u00edtulo de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Para a ju\u00edza Iolete Maria Fialho de Oliveira, titular da 22\u00aa Vara do Distrito Federal, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na negativa do Conselho Regional de Medicina do Piau\u00ed (CRM-PI) e Conselho Federal de Medicina (CFM), pelo que declarou a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
Segundo ela, os profissionais est\u00e3o vinculados \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo CFM, a quem compete editar a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade na Resolu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por impor a restri\u00e7\u00e3o de que deve ser efetivada especializa\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o em determinado ramo da medicina\u201d, destacou.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, continua Iolete Maria, \u201ctendo em vista as in\u00fameras \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o na medicina, se revela adequada e pertinente a imposi\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o como especialista ser deferida apenas no caso de cumprimento das imposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2149\/2016\u201d, citou.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Em sua senten\u00e7a, a ju\u00edza destacou que a Lei n\u00ba 3.268\/1957 disp\u00f5e que os profissionais graduados em medicina s\u00f3 poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de forma regular ap\u00f3s o seu registro dos seus t\u00edtulos perante o MEC e sua inscri\u00e7\u00e3o no CRM.<\/p>\n
\u201cOs m\u00e9dicos s\u00f3 poder\u00e3o exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, ap\u00f3s o pr\u00e9vio registro de seus t\u00edtulos, diplomas, certificados ou cartas no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e de sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se achar o local de sua atividade\u201d, pontuou, em refer\u00eancia ao artigo 17 da Lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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