Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar 153\/20 permite ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social acumular o recebimento de dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, pens\u00e3o por morte e aposentadoria, desde que um deles decorra de morte ou incapacidade permanente provocada pela Covid-19. O texto tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta determina ainda que ambos os benef\u00edcios ser\u00e3o pagos integralmente mesmo ap\u00f3s a pandemia, desde que a infec\u00e7\u00e3o que deu origem a um dos benef\u00edcios tenha ocorrido durante o estado de calamidade em sa\u00fade p\u00fablica previsto na Lei 13.979\/20, que estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Autora do projeto, a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES)<\/a> lembra que a Reforma da Previd\u00eancia<\/a> limitou os valores de aposentadorias e pens\u00f5es que podem ser acumulados. Embora tenha autorizado a acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge ou companheiro com aposentadoria, a emenda estipulou que apenas o benef\u00edcio mais vantajoso deve ser pago integralmente, sendo devidos 10% a 60% do benef\u00edcio de menor valor.<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 justo que profissionais que se arriscam cotidianamente para exercer atividades essenciais, como profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade e seus dependentes, sejam prejudicados pela aplica\u00e7\u00e3o dessa limita\u00e7\u00e3o de rendimentos. O mesmo \u00e9 v\u00e1lido para todas as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes da Covid-19\u201d, sustenta a deputada.<\/p>\n Ela acrescenta que todos os empregados, seja da iniciativa privada ou de entes p\u00fablicos sem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, s\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios do Regime Geral, contribuindo com al\u00edquotas de 7,5% a 14% sobre o respectivo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o \u00e9 nenhum favor, portanto, que os benef\u00edcios sejam pagos de forma integral, uma vez que est\u00e3o lastreados por contribui\u00e7\u00f5es\u201d, conclui.<\/p>\n