{"id":12220,"date":"2021-04-16T09:41:42","date_gmt":"2021-04-16T09:41:42","guid":{"rendered":"http:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=12220"},"modified":"2021-04-19T19:56:40","modified_gmt":"2021-04-19T19:56:40","slug":"profissional-da-saude-incapacitado-por-covid-tera-indenizacao-entenda-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2021\/04\/16\/profissional-da-saude-incapacitado-por-covid-tera-indenizacao-entenda-as-regras\/","title":{"rendered":"Profissional da sa\u00fade incapacitado por Covid ter\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o; entenda as regras"},"content":{"rendered":"<p>fonte: Agora SP<\/p>\n<p>Os profissionais da sa\u00fade que ficarem incapacitados definitivamente para o trabalho ou que morrerem\u00a0por causa da Covid-19\u00a0ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50 mil, paga pelo governo federal. A regra est\u00e1 na lei n\u00ba 14.128, que passou a valer em 26 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n<p>Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, em caso de morte, os valores ser\u00e3o divididos entre o marido ou a mulher e os dependentes. Neste caso, ainda ser\u00e1 pago o valor de R$ 10 mil por ano para os herdeiros e dependentes at\u00e9 que completem 21 anos de idade ou 24, para quem est\u00e1 cursando ensino superior.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, no entanto, a lei ainda n\u00e3o est\u00e1 valendo, pois precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o federal sobre como ser\u00e1 feito o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e como ocorrer\u00e1 o pagamento. A medida, que passou a ser discutida no ano passado,\u00a0chegou a ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi\u00a0derrubado no Congresso.<\/p>\n<p>O pagamento dos valores, no entanto, ser\u00e1 retroativo a 4 de fevereiro de 2020, per\u00edodo chamado de Espin (Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional) da Covid-19. \u201c\u00c9 uma lei justa, pois equilibra a necessidade social desses profissionais, que se doam insistentemente pela vida e em favor da vida, superando obst\u00e1culos sociais e pol\u00edticos e colocando n\u00e3o somente a si em risco, mas toda a sua fam\u00edlia\u201d, diz Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n<p>A grana vir\u00e1 do Tesouro Nacional, mas ainda n\u00e3o foi definido qual \u00f3rg\u00e3o deve pagar ou em qual institui\u00e7\u00e3o deve ser requerido. As regras devem ser definidas pelo presidente, em decreto. A expectativa \u00e9 que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) assuma o papel de \u00f3rg\u00e3o pagador.<\/p>\n<p>Segundo a lei, por se tratar de verba indenizat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de Imposto de Renda nem de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o recebimento dos valores n\u00e3o impede o direito de acessar benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais.<\/p>\n<p>\u201cUm problema que vejo \u00e9 que esta norma j\u00e1 deveria definir o \u00f3rg\u00e3o pagador do benef\u00edcio. Isso cria inseguran\u00e7a e problemas pr\u00e1ticos, pois as pessoas j\u00e1 t\u00eam direito e n\u00e3o sabem onde requerer\u201d, afirma Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios).<\/p>\n<p>Para receber a indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso cumprir requisitos como ser profissional, trabalhador da sa\u00fade ou assist\u00eancia social que fique incapaz de trabalhar definitivamente em raz\u00e3o da Covid-19 ou que acabe morrendo.<\/p>\n<p>Outra regra \u00e9 ter atuado diretamente com pacientes com Covid-19 e ter laudos de exames laboratoriais ou laudo m\u00e9dico que ateste quadro cl\u00ednico compat\u00edvel com a Covid-19. No caso de a pessoa ficar incapacitada, uma per\u00edcia m\u00e9dica tamb\u00e9m ser\u00e1 realizada.<\/p>\n<h3 class=\"c-news__subtitle\">Nova legisla\u00e7\u00e3o | Como funciona<\/h3>\n<ul>\n<li>Os profissionais que atuam na linha de frente contra a Covid-19 que ficarem incapacitados para o trabalho ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Em caso de morte, o valor ser\u00e1 dividido entre seus familiares, incluindo marido ou mulher e os demais dependentes<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Entenda<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>No ano passado, o Congresso aprovou lei que determina pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil a quem fica incapacitado na linha de frente da Covid<\/li>\n<li>O presidente Jair Bolsonaro vetou a medida<\/li>\n<li>No entanto, o veto foi derrubado no m\u00eas passado pelo Congresso e, em 26 de mar\u00e7o, a lei n\u00ba 14.128 passou a valer<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Fique ligado<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Na pr\u00e1tica, a medida ainda n\u00e3o pode ser aplicada, pois depende de regulamenta\u00e7\u00e3o federal<\/li>\n<li>No entanto, o direito aos valores \u00e9 retroativo a 4 de fevereiro de 2020<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quanto ser\u00e1 pago<\/strong><br \/>\n<strong>R$ 50 mil para quem ficar incapacitado<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Em caso de morte, a grana ser\u00e1 dividida pelos herdeiros<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>R$ 10 mil para cada filho menor<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Caso a pessoa morra, at\u00e9 que o filho complete 21 anos ou 24 anos, se estiver estudando<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>R$ 10 mil por at\u00e9 cinco anos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Para filhos com defici\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>De onde vir\u00e1 o dinheiro?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A grana deve vir do Tesouro Nacional<\/li>\n<li>N\u00e3o se sabe ainda quem vai gerenciar a libera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Como ter o benef\u00edcio<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Ser\u00e1 preciso provar que estava na linha de frente da Covid, que foi contaminado pela doen\u00e7a e que h\u00e1 sequelas irrepar\u00e1veis<\/li>\n<li>Al\u00e9m disso, o profissional precisar\u00e1 passar por per\u00edcia m\u00e9dica<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quem pode pedir<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Profissional ou trabalhador da sa\u00fade ou assist\u00eancia social que fique incapaz de trabalhar definitivamente em raz\u00e3o da Covid-19 ou morra<\/li>\n<li>\u00c9 preciso ter atuado diretamente no tratamento de pacientes com Covid-19 ou ter auxiliado diretamente no apoio ao tratamento de forma presencial nos estabelecimentos de sa\u00fade<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Como provar<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Apesar de n\u00e3o ser uma exig\u00eancia que conste na certid\u00e3o de \u00f3bito como causa da morte sendo Covid-19, o solicitante dever\u00e1 provar que foi infectado<\/li>\n<li>Ser\u00e3o requisitados laudos de exames laboratoriais ou laudo m\u00e9dico que ateste quadro cl\u00ednico compat\u00edvel com a Covid-19 que comprove o diagn\u00f3stico para a doen\u00e7a<\/li>\n<li>No caso da indeniza\u00e7\u00e3o por incapacidade permanente, ser\u00e1 feita per\u00edcia m\u00e9dica a ser realizada por um servidor integrante da carreira de perito m\u00e9dico federal<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 pagamento de Imposto de Renda nem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>fonte: Agora SP Os profissionais da sa\u00fade que ficarem incapacitados definitivamente para o trabalho ou que morrerem\u00a0por causa da Covid-19\u00a0ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50 mil, paga pelo governo federal. A regra est\u00e1 na lei n\u00ba 14.128, que passou a valer em 26 de mar\u00e7o deste ano. 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