{"id":12220,"date":"2021-04-16T09:41:42","date_gmt":"2021-04-16T09:41:42","guid":{"rendered":"http:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=12220"},"modified":"2021-04-19T19:56:40","modified_gmt":"2021-04-19T19:56:40","slug":"profissional-da-saude-incapacitado-por-covid-tera-indenizacao-entenda-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2021\/04\/16\/profissional-da-saude-incapacitado-por-covid-tera-indenizacao-entenda-as-regras\/","title":{"rendered":"Profissional da sa\u00fade incapacitado por Covid ter\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o; entenda as regras"},"content":{"rendered":"

fonte: Agora SP<\/p>\n

Os profissionais da sa\u00fade que ficarem incapacitados definitivamente para o trabalho ou que morrerem\u00a0por causa da Covid-19\u00a0ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 50 mil, paga pelo governo federal. A regra est\u00e1 na lei n\u00ba 14.128, que passou a valer em 26 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, em caso de morte, os valores ser\u00e3o divididos entre o marido ou a mulher e os dependentes. Neste caso, ainda ser\u00e1 pago o valor de R$ 10 mil por ano para os herdeiros e dependentes at\u00e9 que completem 21 anos de idade ou 24, para quem est\u00e1 cursando ensino superior.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, no entanto, a lei ainda n\u00e3o est\u00e1 valendo, pois precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o federal sobre como ser\u00e1 feito o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e como ocorrer\u00e1 o pagamento. A medida, que passou a ser discutida no ano passado,\u00a0chegou a ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi\u00a0derrubado no Congresso.<\/p>\n

O pagamento dos valores, no entanto, ser\u00e1 retroativo a 4 de fevereiro de 2020, per\u00edodo chamado de Espin (Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional) da Covid-19. \u201c\u00c9 uma lei justa, pois equilibra a necessidade social desses profissionais, que se doam insistentemente pela vida e em favor da vida, superando obst\u00e1culos sociais e pol\u00edticos e colocando n\u00e3o somente a si em risco, mas toda a sua fam\u00edlia\u201d, diz Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n

A grana vir\u00e1 do Tesouro Nacional, mas ainda n\u00e3o foi definido qual \u00f3rg\u00e3o deve pagar ou em qual institui\u00e7\u00e3o deve ser requerido. As regras devem ser definidas pelo presidente, em decreto. A expectativa \u00e9 que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) assuma o papel de \u00f3rg\u00e3o pagador.<\/p>\n

Segundo a lei, por se tratar de verba indenizat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de Imposto de Renda nem de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o recebimento dos valores n\u00e3o impede o direito de acessar benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais.<\/p>\n

\u201cUm problema que vejo \u00e9 que esta norma j\u00e1 deveria definir o \u00f3rg\u00e3o pagador do benef\u00edcio. Isso cria inseguran\u00e7a e problemas pr\u00e1ticos, pois as pessoas j\u00e1 t\u00eam direito e n\u00e3o sabem onde requerer\u201d, afirma Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios).<\/p>\n

Para receber a indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso cumprir requisitos como ser profissional, trabalhador da sa\u00fade ou assist\u00eancia social que fique incapaz de trabalhar definitivamente em raz\u00e3o da Covid-19 ou que acabe morrendo.<\/p>\n

Outra regra \u00e9 ter atuado diretamente com pacientes com Covid-19 e ter laudos de exames laboratoriais ou laudo m\u00e9dico que ateste quadro cl\u00ednico compat\u00edvel com a Covid-19. No caso de a pessoa ficar incapacitada, uma per\u00edcia m\u00e9dica tamb\u00e9m ser\u00e1 realizada.<\/p>\n

Nova legisla\u00e7\u00e3o | Como funciona<\/h3>\n