{"id":1289,"date":"2015-09-21T12:07:33","date_gmt":"2015-09-21T12:07:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=1289"},"modified":"2015-09-29T11:12:17","modified_gmt":"2015-09-29T11:12:17","slug":"tst-confirma-resolucao-cfm-sobre-sigilo-na-relacao-medico-paciente-na-emissao-de-atestados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2015\/09\/21\/tst-confirma-resolucao-cfm-sobre-sigilo-na-relacao-medico-paciente-na-emissao-de-atestados\/","title":{"rendered":"TST confirma resolu\u00e7\u00e3o CFM sobre sigilo na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente na emiss\u00e3o de atestados"},"content":{"rendered":"

\"justica\"fonte: CFM<\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) que suspendeu a validade de cl\u00e1usula coletiva que exigia a indica\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) em atestados m\u00e9dicos.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi resultado de julgamento de recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conserva\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac\/SC) para manuten\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula celebrada em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e questionada junto ao TRT pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, a norma extrapolava o \u00e2mbito da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e afrontava o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, que impede o m\u00e9dico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Segundo o MPT, o sigilo do diagn\u00f3stico \u00e9 uma garantia da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico\/paciente, e a exposi\u00e7\u00e3o da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminat\u00f3rios.<\/p>\n

J\u00e1 para o sindicato patronal, as conven\u00e7\u00f5es coletivas traduzem a vontade das partes, e a viola\u00e7\u00e3o da intimidade s\u00f3 ocorreria se o diagn\u00f3stico fosse divulgado pelo empregador. A entidade argumentou ainda que a exig\u00eancia se justifica pela prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, tendo em vista que a doen\u00e7a pode ter rela\u00e7\u00e3o com o trabalho.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) acolheu os argumentos do MPT e suspendeu a validade da cl\u00e1usula. Para o Regional, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, alegada pelo Seac, pode se dar com exames m\u00e9dicos regulares e campanhas educativas.<\/p>\n

A relatora do recurso do Seac ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) que o direito fundamental \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade, previsto no artigo 5\u00ba , inciso X , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , projeta seus efeitos para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, cl\u00e1usula que obriga o trabalhador a divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre seu estado de sa\u00fade quando faltar ao trabalho por motivo de doen\u00e7a (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea f, da Lei 605\/1949 ) viola esse direito.<\/p>\n

Ela lembrou que, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o 1685\/2002 do CFM (acesse aqui<\/strong><\/a> o texto da norma), que normatiza a emiss\u00e3o de atestados, a informa\u00e7\u00e3o sobre o diagn\u00f3stico depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do paciente, e, portanto, n\u00e3o poderia ser autorizada por por meio de norma coletiva. No pr\u00f3prio \u00e2mbito da Medicina, a obrigatoriedade da CID em atestado \u00e9 vista como prejudicial ao trabalhador , afirmou.<\/p>\n

A decis\u00e3o baseada em preceitos \u00e9ticos da Medicina foi comemorada pelo 1\u00ba secret\u00e1rio da autarquia, Hermann Alexandre Vivacqua von Tiesenhausen. Na avalia\u00e7\u00e3o do diretor, a \u201cdecis\u00e3o vai ao encontro de tudo o que o CFM tem defendido h\u00e1 longa data, de que a privacidade \u00e9 um direito constitucional e que essa rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o m\u00e9dico e o paciente \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d.<\/p>\n

Conselheiro federal representante do Estado de Minas Gerais, Hermann von Tiesenhausen avalia a import\u00e2ncia do julgamento da Justi\u00e7a: \u201cQuando o maior tribunal que versa sobre trabalho decide que isso n\u00e3o pode ser inscrito no atestado ele refor\u00e7a, agora do ponto de vista legal,\u00a0 uma quest\u00e3o que definitivamente j\u00e1 era \u00e9tica\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TST foi por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho. Confira a\u00a0senten\u00e7a do Tribunal.<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

fonte: CFM O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) que suspendeu a validade de cl\u00e1usula coletiva que exigia a indica\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) em atestados m\u00e9dicos. A senten\u00e7a foi resultado de julgamento de recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conserva\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1289","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1289"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1289\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1290,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1289\/revisions\/1290"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1289"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}