Lei 9.656, de 1998<\/a>, que regula a oferta de planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e recebeu voto favor\u00e1vel, com duas emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O texto segue agora para a Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS).<\/p>\nDe acordo com Reguffe, as operadoras evitam vender planos individuais para, com isso, obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos que n\u00e3o contam com “garantias importantes”. Alguns dos benef\u00edcios que n\u00e3o se aplicam aos planos coletivos s\u00e3o o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), e a impossibilidade de rescis\u00e3o contratual unilateral pela operadora.<\/p>\n
Ao analisar o PLS 153\/2017, Styvenson avaliou como “salutar” a iniciativa em condicionar a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das operadoras \u00e0 oferta e comercializa\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade individuais.<\/p>\n
“Para se esquivar da regula\u00e7\u00e3o mais intensa que existe sobre os planos individuais, as operadoras privilegiam a venda de planos coletivos. Assim, quando os consumidores pretendem contratar um plano de sa\u00fade, geralmente s\u00e3o incentivados a se associar a planos coletivos, que, por apresentarem pre\u00e7os iniciais mais baixos do que os planos individuais de cobertura equivalente, s\u00e3o atrativos para o consumidor. Nesse caso, muitas vezes s\u00e3o induzidos a se unirem a associa\u00e7\u00f5es ou entidades com as quais n\u00e3o t\u00eam qualquer vincula\u00e7\u00e3o real”, observou o relator no parecer.<\/p>\n
Emendas<\/strong><\/p>\nAs duas emendas apresentadas por Styvenson fazem quatro mudan\u00e7as no projeto: deixam expressa a exig\u00eancia de comercializa\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade privado do tipo individual ou familiar; permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares e determinam \u00e0s empresas a comprova\u00e7\u00e3o da oferta dessas op\u00e7\u00f5es de planos ao consumidor no ato de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
A quarta altera\u00e7\u00e3o exclui as operadoras de autogest\u00e3o da exig\u00eancia dessa oferta de modalidades individual ou familiar. As operadoras de autogest\u00e3o s\u00e3o empresas que administram planos de sa\u00fade destinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, de uma ou mais empresas ou ainda a participantes e dependentes de associa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, funda\u00e7\u00f5es, sindicatos, entidades de classe profissionais ou similares.<\/p>\n
Garantias<\/strong><\/p>\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o autor, senador Reguffe, afirmou que atualmente as operadoras “deitam e rolam em cima dos consumidores”. A proposta, segundo ele, n\u00e3o interv\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e consumo, pois a lei da oferta e da procura est\u00e1 preservada. O consumidor, todavia, passar\u00e1 a ser mais respeitado.<\/p>\n
\u2014 O plano coletivo, ao contr\u00e1rio do individual, n\u00e3o tem o reajuste controlado e n\u00e3o tem a garantia do consumidor de que, cumprindo o ano, ter\u00e1 renova\u00e7\u00e3o anual autom\u00e1tica. Ent\u00e3o, quando algumas pessoas ou quando uma pessoa tem uma doen\u00e7a grave, imediatamente pode a operadora de plano de sa\u00fade cancelar o contrato, e isso pode deixar consumidores que passam a vida inteira pagando um plano de sa\u00fade, no momento em que mais precisam, n\u00e3o terem a cobertura do. Ent\u00e3o, \u00e9 muito importante a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto \u2014 avaliou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
fonte: Ag\u00eancia Senado A Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS)\u00a0153\/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), que obriga as operadoras a comercializarem planos de sa\u00fade individual ou familiar. A proposta altera a\u00a0Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7907,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-13291","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13291"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13291\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13303,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13291\/revisions\/13303"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7907"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}