fonte: CFM<\/p>\n
Conforme decis\u00e3o judicial no processo n\u00ba 5009152-15.2013.4.04.7200\/SC, quando o prontu\u00e1rio m\u00e9dico for solicitado pelo juiz, o documento deve ser entregue \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e n\u00e3o ao perito nomeado. Neste sentido, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o ordenou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.605\/2000, ficando suspenso este dispositivo.<\/p>\n
A mesma decis\u00e3o afastava, igualmente, o artigo 89, par\u00e1grafo 1\u00ba, do antigo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.931\/2009), o qual possu\u00eda reda\u00e7\u00e3o semelhante ao artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.605\/2000. Essa \u00faltima disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi revogada, tendo sido substitu\u00edda pela atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 89, par\u00e1grafo 1\u00ba, do atual C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.217\/2018), a qual est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o judicial, determinando a entrega dos documentos m\u00e9dicos, se requisitados, ao pr\u00f3prio ju\u00edzo requisitante.<\/p>\n