Projeto de Lei 1605\/19<\/a>, do ex-deputado Eduardo Braide (MA), que foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em outubro.<\/p>\nSegundo a lei, \u00e9 obrigat\u00f3rio o atendimento integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com c\u00e2ncer por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), na forma de regulamento. O atendimento integral inclui assist\u00eancia m\u00e9dica e de f\u00e1rmacos, assist\u00eancia psicol\u00f3gica, atendimentos especializados e, sempre que poss\u00edvel, atendimento e interna\u00e7\u00e3o domiciliares. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 ser garantido tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.<\/p>\n
Veto<\/strong>
\nFoi vetado o artigo que estabelece como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o c\u00e2ncer. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que comprometeria o processo estabelecido de an\u00e1lise de tecnologia em sa\u00fade no Brasil e afrontaria a equidade em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas para os pacientes portadores de neoplasias malignas \u2013 c\u00e2ncer\u201d, diz o governo na justificativa do veto.<\/p>\nAinda segundo o Executivo, a prioriza\u00e7\u00e3o deveria ser estabelecida por meio de regula\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, porque o tratamento medicamentoso pode n\u00e3o ser a \u00fanica modalidade terap\u00eautica necess\u00e1ria para o paciente oncol\u00f3gico.<\/p>\n
O veto ainda ser\u00e1 analisado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Direitos da pessoa com c\u00e2ncer<\/strong>
\nA lei considera como direitos fundamentais da pessoa com c\u00e2ncer, entre outros:
\n– obten\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico precoce;
\n– acesso a tratamento universal, equ\u00e2nime, adequado e menos nocivo;
\n– acesso a informa\u00e7\u00f5es transparentes e objetivas relativas \u00e0 doen\u00e7a e ao seu tratamento;
\n– assist\u00eancia social e jur\u00eddica;
\n– prioridade;
\n– prote\u00e7\u00e3o do seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico;
\n– presen\u00e7a de acompanhante durante o atendimento e o tratamento;
\n– acolhimento, preferencialmente, por sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, em detrimento de abrigo ou de institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia, exceto da que care\u00e7a de condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia;
\n– tratamento domiciliar priorizado;
\n– atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse do doente e de sua fam\u00edlia.<\/p>\nDeveres do Estado<\/strong>
\nDe acordo com a lei, o Estado dever\u00e1 desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade espec\u00edficas direcionadas \u00e0 pessoa com c\u00e2ncer, que incluam, entre outras medidas:
\n– promover a\u00e7\u00f5es e campanhas preventivas da doen\u00e7a;
\n– garantir acesso universal, igualit\u00e1rio e gratuito aos servi\u00e7os de sa\u00fade;
\n– promover avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do tratamento ofertado ao paciente com c\u00e2ncer na rede p\u00fablica de sa\u00fade e adotar as medidas necess\u00e1rias para diminuir as desigualdades existentes;
\n– estabelecer normas t\u00e9cnicas e padr\u00f5es de conduta a serem observados pelos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados de sa\u00fade no atendimento \u00e0 pessoa com c\u00e2ncer;
\n– estimular o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico para promo\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os na preven\u00e7\u00e3o, no diagn\u00f3stico e no combate \u00e0 doen\u00e7a;
\n– promover processos cont\u00ednuos de capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam nas fases de preven\u00e7\u00e3o, de diagn\u00f3stico e de tratamento da pessoa com c\u00e2ncer;
\n– capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com c\u00e2ncer;
\n– organizar programa de rastreamento e diagn\u00f3stico que favore\u00e7a o in\u00edcio precoce do tratamento;
\n– promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito de direitos e de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tribut\u00e1rios, trabalhistas, processuais e de tratamentos de sa\u00fade, entre outros, da pessoa com c\u00e2ncer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias O presidente\u00a0Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a lei que institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer. A Lei 14.238\/21 foi publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e tem o objetivo de promover condi\u00e7\u00f5es de igualdade no acesso ao tratamento da pessoa com c\u00e2ncer. O texto \u00e9 oriundo do Projeto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13537,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-13534","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13534"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13536,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13534\/revisions\/13536"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}