fonte: Cremerj<\/p>\n
O Conselho Regional de Medicina do estado do Rio de Janeiro – CREMERJ, por meio da sua Comiss\u00e3o de Sa\u00fade Suplementar, divulga, novamente, que a Resolu\u00e7\u00e3o CREMERJ n\u00ba 334\/2022 foi alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CREMERJ n\u00ba 338\/2022<\/a>. Esta norma trata da validade da solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares no estado do Rio de Janeiro. cabe ressaltar a import\u00e2ncia do cumprimento da norma por todos os colaboradores das operadoras e laborat\u00f3rios credenciados.<\/p>\n No entendimento do Conselho, cabe ao m\u00e9dico assistente definir o prazo de validade do pr\u00f3prio pedido de exame, sendo ileg\u00edtima a recusa pelo laborat\u00f3rio ou plano de sa\u00fade do prazo no pedido consignado. N\u00e3o aceitar o prazo de validade consignado pelo m\u00e9dico equivale a n\u00e3o aceitar a indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, o que configura interfer\u00eancia indevida no ato m\u00e9dico. Caso a recusa devido \u00e0 aposi\u00e7\u00e3o da validade em campo n\u00e3o pr\u00f3prio das guias de SADT, lembramos que tais guias s\u00e3o de uso facultativo pelo m\u00e9dico, que pode fazer qualquer pedido de exame em receitu\u00e1rio simples.<\/p>\n A ANS j\u00e1 est\u00e1 ciente da conduta de alguns planos de sa\u00fade, tendo se comprometido a prover uma solu\u00e7\u00e3o para o problema (vide mat\u00e9ria no endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/www.cremerj.org.br\/informes\/exibe\/5463<\/strong><\/a>).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos laborat\u00f3rios, nossa sugest\u00e3o \u00e9 no sentido de orientar o paciente de que ele teve um direito do consumidor possivelmente violado, uma vez que a recusa n\u00e3o possui embasamento legal. Assim, o paciente pode ser orientado a denunciar a recusa ao PROCON-RJ, atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0http:\/\/www.procononline.rj.gov.br\/<\/strong><\/a>.<\/p>\n