fonte: Conselho Federal de Medicina<\/p>\n
O Conselho Federal de Medicina publicou nota em que se manifesta sobre a an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de a\u00e7\u00e3o que trata da constitucionalidade de dispositivos da Lei que disp\u00f5es sobre o Programa Mais M\u00e9dicos, relacionados \u00e0 abertura de escolas de medicina no Brasil.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o aprovada pelo CFM defende que os ministros n\u00e3o permitam que pedidos de abertura de novos cursos j\u00e1 protocolados junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o sejam liberados do cumprimento da norma legal e ressalta que j\u00e1 existem no Pa\u00eds \u201c389 escolas de Medicina em funcionamento, n\u00famero inferior apenas ao da \u00cdndia, que conta com popula\u00e7\u00e3o seis vezes maior do que a brasileira.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da manifesta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho:<\/p>\n
NOTA AOS M\u00c9DICOS E \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 81, que analisa a constitucionalidade de artigos da Lei do Mais M\u00e9dicos (n\u00ba 12.871\/2013) que preveem que a abertura de novos cursos de medicina no Pa\u00eds s\u00f3 pode ocorrer a partir do atendimento de crit\u00e9rios previstos em chamamento p\u00fablico, o Conselho Federal de Medicina (CFM), participante do processo no STF como amicus curiae, defende publicamente que:<\/p>\n 1) O STF considere a Lei 12.871\/2013 constitucional no que se refere \u00e0s regras para a abertura de escolas m\u00e9dicas no Pa\u00eds, considerando-se a fase do chamamento p\u00fablico imprescind\u00edvel;<\/p>\n 2) Ministros n\u00e3o permitam que pedidos de abertura de novos cursos j\u00e1 protocolados junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o sejam liberados do cumprimento dessa exig\u00eancia da norma legal.<\/p>\n Entende-se que, ao desconsiderar esse crit\u00e9rio fundamental, ser\u00e3o beneficiados mais de 170 pedidos de abertura de cursos que est\u00e3o em fase de an\u00e1lise de documentos. Caso sejam autorizados pelo Governo, no Pa\u00eds, haver\u00e1 incremento no sistema formador de 10 mil novas vagas para estudantes de Medicina, o que trar\u00e1 enorme preju\u00edzo para a qualidade da forma\u00e7\u00e3o dos futuros profissionais, reduzindo a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o na efic\u00e1cia e no atendimento oferecido em m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n O CFM ressalta que, atualmente, o Brasil j\u00e1 conta com 389 escolas de Medicina em funcionamento, n\u00famero inferior apenas ao da \u00cdndia, que conta com popula\u00e7\u00e3o seis vezes maior do que a brasileira. No cen\u00e1rio atual, todos os anos, 34 mil novos m\u00e9dicos s\u00e3o inseridos no mercado de trabalho, o que tem feito com que a popula\u00e7\u00e3o desses profissionais tenha um ritmo de crescimento cinco vezes maior do que o da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n Al\u00e9m disso, chama a aten\u00e7\u00e3o que boa parte dos cursos abertos desde 2013 est\u00e3o instalados em locais com condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias em termos de infraestrutura. Para eles, faltam campos de est\u00e1gios (leitos de interna\u00e7\u00e3o, equipes da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e hospitais de ensino\/universit\u00e1rios), limitando as possibilidades de uma forma\u00e7\u00e3o adequada para o exerc\u00edcio de uma atividade que lida, diretamente, com valores inalien\u00e1veis: o bem-estar, a sa\u00fade e a vida.<\/p>\n Nesse sentido, o CFM roga aos ministros do STF que fa\u00e7am valer os crit\u00e9rios da Lei n\u00ba 12.871\/2013 \u2013 que incluem a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico \u2013 para todos os grupos empresariais que pretendem instalar cursos de Medicina no Pa\u00eds, o que, por si s\u00f3, introduz um elemento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dico, contribui para o fortalecimento da boa pr\u00e1tica m\u00e9dica e, sobretudo, protege a integridade dos pacientes.<\/p>\n Bras\u00edlia, 29 de agosto de 2023.<\/em><\/p>\n CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" fonte: Conselho Federal de Medicina O Conselho Federal de Medicina publicou nota em que se manifesta sobre a an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de a\u00e7\u00e3o que trata da constitucionalidade de dispositivos da Lei que disp\u00f5es sobre o Programa Mais M\u00e9dicos, relacionados \u00e0 abertura de escolas de medicina no Brasil. 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