{"id":16411,"date":"2023-11-02T09:02:06","date_gmt":"2023-11-02T12:02:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=16411"},"modified":"2023-10-18T04:50:06","modified_gmt":"2023-10-18T07:50:06","slug":"cremerj-emite-nota-sobre-contribuicao-assistencial-pelos-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2023\/11\/02\/cremerj-emite-nota-sobre-contribuicao-assistencial-pelos-sindicatos\/","title":{"rendered":"Cremerj emite nota sobre contribui\u00e7\u00e3o assistencial pelos sindicatos"},"content":{"rendered":"

fonte: Cremerj<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s receber alguns questionamentos sobre cobran\u00e7a de valores pelos sindicatos, o CREMERJ explica que \u00e9 fake news informa\u00e7\u00e3o que vem circulando nas redes sociais sobre pagamento de taxa at\u00e9 o final deste m\u00eas, conforme documento assinado pelo Sindicato dos M\u00e9dicos do Rio de Janeiro (clique aqui<\/a> e veja o documento na \u00edntegra).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CREMERJ emitiu uma nota, nesta sexta-feira, 29 de setembro, por meio da sua Assessoria Jur\u00eddica, esclarecendo pontos que vem sendo divulgados at\u00e9 o momento.<\/p>\n

O texto destaca a diferencia\u00e7\u00e3o entre contribui\u00e7\u00e3o sindical e assistencial e esclarece que o assunto diz respeito somente aos profissionais m\u00e9dicos com v\u00ednculo celetista (contratado por CLT). Sobre alguns casos noticiados na imprensa de que poderia haver cobran\u00e7a retroativa, a nota explica que isso n\u00e3o deve ocorrer \u201cem nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e para n\u00e3o contradizer a reforma trabalhista que tornou facultativo o pagamento do imposto sindical\u201d.<\/p>\n

Leia abaixo a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

TEMA 935 DO STF E A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL<\/strong><\/p>\n

O CREMERJ recebeu na \u00faltima semana muitos questionamentos acerca da cobran\u00e7a de valores pelos sindicatos. Aparentemente, algumas not\u00edcias t\u00eam sido veiculadas nos grupos m\u00e9dicos de \u201cwhatsapp\u201d e v\u00eam gerando d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00f5es na classe m\u00e9dica.<\/p>\n

Seguem algumas observa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos acerca do tema, com a ressalva de que o assunto \u00e9 recente, pode sofrer modifica\u00e7\u00f5es e ainda existem posicionamentos divergentes em alguns pontos.<\/p>\n

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 935 (ARE 1018459 ), entendeu que \u00e9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante diferenciar contribui\u00e7\u00f5es assistenciais da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical ou \u201cimposto sindical\u201d possui previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 8\u00ba, IV) e na CLT (artigo 578). At\u00e9 2017, era obrigat\u00f3ria, correspondia a 1 dia de trabalho e era descontada do sal\u00e1rio do m\u00eas de mar\u00e7o. O \u201cimposto sindical\u201d deixou de ser obrigat\u00f3rio com a Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017). Hoje, ela s\u00f3 pode ser cobrada se pr\u00e9via e expressamente autorizada.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial, tamb\u00e9m chamada de contribui\u00e7\u00e3o negocial, est\u00e1 prevista no artigo 513, inciso \u201ce\u201d da CLT. N\u00e3o possui valor estabelecido em lei, e o seu valor \u00e9 definido por instrumentos coletivos de trabalho (conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho), ou seja, tanto a sua exist\u00eancia quanto o seu valor estar\u00e3o condicionados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da categoria manifestada em assembleia. Sua fun\u00e7\u00e3o sempre foi \u00e9 ajudar a custear a atua\u00e7\u00e3o do sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial s\u00f3 era obrigat\u00f3ria para os empregados associados ao sindicato. E tal entendimento prevaleceu at\u00e9 o STF alterar o entendimento no Tema 935 e passar a entender pela constitucionalidade da sua cobran\u00e7a para empregados n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Como dito, a mudan\u00e7a de entendimento do STF gerou d\u00favidas: todos os m\u00e9dicos ser\u00e3o obrigados a pagar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial? A cobran\u00e7a pode ser feita imediatamente? Valores poder\u00e3o ser cobrados de forma retroativa? Como exercer o direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 preciso ter em mente que o assunto diz respeito apenas aos profissionais m\u00e9dicos com v\u00ednculo celetista, ou seja, com carteira assinada. \u201cAcordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d e \u201csindicatos\u201d, s\u00e3o institutos e express\u00f5es t\u00edpicos do v\u00ednculo celetista. Assim, se voc\u00ea, m\u00e9dico, n\u00e3o se enquadra nessa categoria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em contribui\u00e7\u00e3o assistencial ou direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso de m\u00e9dicos submetidos ao v\u00ednculo celetista, \u00e9 preciso inicialmente verificar se o seu empregador possui acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho com o seu sindicato, ou se naquela base territorial j\u00e1 existe algum acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho estabelecendo a cobran\u00e7a. Se n\u00e3o houver, ainda n\u00e3o h\u00e1 que se falar em contribui\u00e7\u00e3o assistencial ou direito de oposi\u00e7\u00e3o. Mas vale ficar alerta: se a contribui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda, voc\u00ea ter\u00e1 o direito de se opor (n\u00e3o concordar) a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

Agora, se o seu empregador possui acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho com o seu sindicato, voc\u00ea deve verificar se h\u00e1 previs\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial e, no caso positivo, e caso n\u00e3o queira realizar o pagamento, ser\u00e1 preciso fazer a carta de oposi\u00e7\u00e3o.
\nGeralmente, as condi\u00e7\u00f5es e prazos para o exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos no pr\u00f3prio instrumento.<\/p>\n

Sobre a possibilidade ou n\u00e3o da cobran\u00e7a de valores retroativos, h\u00e1 pol\u00eamica. Isso porque, em brev\u00edssimo resumo, a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade possui efeitos retroativos, ou seja, o que \u00e9 declarado constitucional hoje \u00e9 considerado constitucional desde sempre.<\/p>\n

Noticiou-se na imprensa casos de sindicatos que cogitam a cobran\u00e7a retroativa de valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial (que j\u00e1 estava fixada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho) daqueles que n\u00e3o s\u00e3o sindicalizados. Ora, se o STF decidiu agora que \u00e9 constitucional a sua cobran\u00e7a dos n\u00e3o sindicalizados, isso significa que isso sempre foi constitucional, ou seja, sempre foi devido. Correto? N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n

Tal entendimento \u00e9 pol\u00eamico e n\u00e3o deve prevalecer. Em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e para n\u00e3o contradizer a reforma trabalhista que tornou facultativo o pagamento do \u201cimposto sindical\u201d, \u00e9 poss\u00edvel que o STF estabele\u00e7a um marco temporal a partir do qual a cobran\u00e7a pode ser devida. Isso porque permitir a cobran\u00e7a retroativa desses valores ser\u00e1 praticamente torn\u00e1-los obrigat\u00f3rios, e, salvo melhor ju\u00edzo, nos parece que n\u00e3o foi essa a inten\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

Assessoria Jur\u00eddica \u2013 AJUR Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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