{"id":16705,"date":"2024-04-27T07:08:30","date_gmt":"2024-04-27T10:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=16705"},"modified":"2024-04-30T07:29:08","modified_gmt":"2024-04-30T10:29:08","slug":"projeto-requer-consentimento-do-medico-para-uso-dos-dados-de-receitas-e-exames","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2024\/04\/27\/projeto-requer-consentimento-do-medico-para-uso-dos-dados-de-receitas-e-exames\/","title":{"rendered":"Projeto requer consentimento do m\u00e9dico para uso dos dados de receitas e exames"},"content":{"rendered":"

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a><\/p>\n

O Projeto de Lei 330\/24 condiciona o uso de dados de receitas m\u00e9dicas, pedidos de exames e laudos ao consentimento do profissional que emitiu esses documentos. O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>. Essa norma j\u00e1 exige o consentimento do paciente quando se refere a informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade obtidas por empresas.<\/p>\n

\u201cA maioria das pessoas j\u00e1 passou por situa\u00e7\u00e3o em que uma farm\u00e1cia pede informa\u00e7\u00f5es pessoais em troca de desconto na compra dos medicamentos\u201d, afirma o autor da proposta, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).<\/p>\n

\u201cCom esses dados, empresas poder\u00e3o atuar junto a m\u00e9dicos, mediante a visita de representantes ou oferecimento de amostras, brindes e at\u00e9 viagens\u201d, criticou o parlamentar.<\/p>\n

Abramo explica que o projeto busca dar mais transpar\u00eancia \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o desses dados e reequilibrar o exerc\u00edcio de direitos \u00e0 titularidade dos dados pessoais.<\/p>\n

Segundo o deputado, esse consentimento pode ser dado pelo m\u00e9dico na pr\u00f3pria receita, indicando estar de acordo com o tratamento de seus dados e eventual contato com as empresas. “Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 impedimentos \u00e0 livre iniciativa ou uma burocratiza\u00e7\u00e3o e aumento de inefici\u00eancia nos processos”, argumenta.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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