fonte: O Globo<\/p>\n
Das dez organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs) que administram 108 das 248 unidades de sa\u00fade da prefeitura do Rio, oito s\u00e3o investigadas em procedimentos no Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) estadual e em a\u00e7\u00f5es no Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do Rio por suspeitas de irregularidades. H\u00e1 desde den\u00fancia de n\u00e3o fornecerem condi\u00e7\u00f5es adequadas aos pacientes at\u00e9 casos de supostos desvios de recursos p\u00fablicos. A maioria das investiga\u00e7\u00f5es teve por base 16 auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Munic\u00edpio (TCM). Em alguns casos, os auditores constataram sobrepre\u00e7os de at\u00e9 508% na compra de medicamentos.<\/p>\n
As auditorias do TCM foram feitas em nove OSs que tinham contrato com a prefeitura \u00e0 \u00e9poca da inspe\u00e7\u00e3o. Apenas na Fiotec n\u00e3o foram detectados problemas. Mas foram apontadas obje\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os nas demais: Instituto de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Avan\u00e7ada de Sa\u00fade (Iabas), Viva Rio, Associa\u00e7\u00e3o Paulista, Centro de Estudos e Pesquisas Dr. Jo\u00e3o Amorim (Cejam), Centro de Estudos e Pesquisas 28 (Cep 28), Gnosis, Unir e Cruz Vermelha.<\/p>\n
Na maior parte, foram identificadas pr\u00e1ticas semelhantes \u00e0s que levaram a Justi\u00e7a a decretar a pris\u00e3o de oito pessoas ligadas \u00e0 Biotech, na opera\u00e7\u00e3o Ilha Fiscal, sob acusa\u00e7\u00e3o de desvio de mais de R$ 48 milh\u00f5es em contratos com a prefeitura. A Biotech, j\u00e1 descredenciada, administrava os hospitais Pedro II (Santa Cruz) e Ronaldo Gazolla (Acari). Diante da gravidade do quadro \u2014 e do fato de que essas OSs receber\u00e3o este ano R$ 1,9 bilh\u00e3o (cerca de 38,8% do or\u00e7amento destinado \u00e0 sa\u00fade) \u2014 os promotores do MP recomendaram ao munic\u00edpio, na semana passada, a suspens\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre os principais problemas mencionados pelos t\u00e9cnicos do TCM, est\u00e1 a \u201cfragilidade\u201d na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos por parte dos servidores indicados para controlar gastos e verificar se as metas fixadas para as OSs eram cumpridas. Al\u00e9m disso, foram detectadas nas investiga\u00e7\u00f5es irregularidades como sobrepre\u00e7o de servi\u00e7os e insumos, duplicidade de notas, cobran\u00e7a por servi\u00e7os n\u00e3o realizados e n\u00e3o recolhimento de encargos sociais de empregados.<\/p>\n
Devido a problemas como esses, as oito OSs investigadas respondem a 19 procedimentos no MP. S\u00e3o sete no Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Integrada da Sa\u00fade (Gais) e 12 na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa da Sa\u00fade da capital. H\u00e1 ainda nove a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas tramitando nas varas de Fazenda P\u00fablica do TJ.<\/p>\n
O GLOBO teve acesso \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es do MP e aos relat\u00f3rios do TCM. Um dos casos envolve a OS Cejam. Mesmo sem sede no Rio, a empresa conseguiu inscri\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o da Casa Civil e ficou respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade nas Coordena\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia Regional (CER) do Centro e da Ilha, assim como no Hospital Evandro Freire, tamb\u00e9m na Ilha. Os contratos assinados em mar\u00e7o de 2012 tinham vig\u00eancia de 24 meses (de 27 de mar\u00e7o de 2012 a 26 de mar\u00e7o de 2014), no valor total de R$ 134.190.792,62.<\/p>\n
No caso do Evandro Freire, a unidade s\u00f3 abriu oito meses depois. Mesmo assim, a Cejam apresentou gastos de custeio vinculados ao hospital e \u00e0 CER-Ilha, com autoriza\u00e7\u00e3o dos gestores da secretaria municipal, que somaram R$ 4.928.322,93. Foi apurado que, entre as despesas, est\u00e3o pagamentos de sal\u00e1rios integrais de profissionais de sa\u00fade e m\u00e9dicos contratados pela OS na quantia de R$ 2.362.506,01, sem que eles prestassem qualquer atendimento, caracterizando exemplo de m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, como seus profissionais eram de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o contratados no Rio, como determina a lei das OSs, a Cejam tamb\u00e9m apresentou despesas consideradas irregulares, como gastos na Churrascaria Fogo de Ch\u00e3o, t\u00e1xis, passagens a\u00e9reas e taxa de administra\u00e7\u00e3o, gerando perdas no valor de R$ 1.262.251 entre abril de 2012 e mar\u00e7o de 2014. At\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o, O GLOBO n\u00e3o conseguiu contato com os respons\u00e1veis pela OS.<\/p>\n<\/div>\n
Ano passado, outra OS, o Instituto SAS, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da Maternidade Maria Am\u00e9lia, no Centro, j\u00e1 tinha tido seu contrato suspenso, mas s\u00f3 ap\u00f3s a pris\u00e3o de seus administradores, acusados de irregularidades em contratos em S\u00e3o Paulo. Por n\u00e3o atuar mais, ela n\u00e3o aparece na lista das oito que operam no Rio sob suspeita. No entanto, assim como a Biotech, tamb\u00e9m \u00e9 investigada. A auditoria realizada pelo TCM apurou superfaturamento de at\u00e9 508% em compra do medicamento Cloridrato de Bupivacaina 0,5mg mais glicose Anidra pelo instituto. O valor unit\u00e1rio da ampola, segundo o Registro de Pre\u00e7os da Secretaria, \u00e9 de R$ 1,27. Mas a OS comprou da fornecedora Comercial Cir\u00fargica Rioclarense Ldta por R$ 7,70. J\u00e1 o medicamento Ocitocina (utilizado para contra\u00e7\u00e3o uterina) custou R$ 1,20 a ampola, de acordo com a nota da D.Med Farmac\u00eautica, ou seja, 185,71% acima do valor de R$ 0,42 do registro oficial de pre\u00e7os.<\/p>\n
J\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o das oito investigadas com contratos vigentes, o Iabas \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de tr\u00eas UPAs 24 horas (Costa Barros, Madureira e Vila Kennedy), cinco hospitais (Miguel Couto, Salgado Filho, Louren\u00e7o Jorge, Pedro II e Francisco da Silva Telles) e 66 unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade. E responde a tr\u00eas procedimentos e a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Alexandre Lai, gerente jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o social, disse que o instituto est\u00e1 se adequando \u00e0s exig\u00eancias do MP.<\/p>\n
\u2014 O Iabas viu na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica uma oportunidade de aprendizado e melhoria. A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas s\u00e3o importantes, assim como a intera\u00e7\u00e3o com o MP. O que foi sugerido pelo MP foi institu\u00eddo e se tornou rotina no Iabas \u2014 disse Alexandre Lai.<\/p>\n
No per\u00edodo de outubro de 2010 a junho do ano seguinte, por exemplo, o instituto fez 22 lan\u00e7amentos de despesas de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos que totalizaram R$ 857.809, uma m\u00e9dia de RS 93.512 por m\u00eas em contratos com tr\u00eas empresas. Para demonstrar o superfaturamento do servi\u00e7o, a auditoria comparou os valores de alugu\u00e9is com o do contrato feito pela prefeitura com duas empresas, em preg\u00e3o eletr\u00f4nico. A loca\u00e7\u00e3o do mesmo tipo de ve\u00edculo custou \u00e0 prefeitura R$ 93. Nas empresas contratadas pelo Iabas, o valor foi de R$ 340, ou seja, 265% a mais do que o conseguido pela prefeitura em preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n
\u2014 O que \u00e9 poss\u00edvel observar nesses casos \u00e9 que essas OSs praticam pre\u00e7os muito acima daqueles da administra\u00e7\u00e3o direta. Acho que precisamos rediscutir na C\u00e2mara um modelo de gest\u00e3o de sa\u00fade que seja mais eficaz e seguro, em que se leve em conta a economicidade e a efici\u00eancia \u2014 afirma Paulo Pinheiro, autor dos pedidos de auditoria ao TCM e de representa\u00e7\u00f5es ao MP.<\/p>\n
J\u00e1 a OS Santa Terezinha, que tamb\u00e9m opera no Rio, ainda n\u00e3o foi fiscalizada porque, na \u00e9poca das auditorias, n\u00e3o tinha contrato com o munic\u00edpio.<\/p>\n
Em nota, a Secretaria municipal de Sa\u00fade voltou a defender o modelo e questionou as investiga\u00e7\u00f5es, afirmando que \u201cn\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a ou julgamento desfavor\u00e1vel \u00e0s OSs com contratos em vigor ou que determinem o cancelamento desses contratos\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante destacar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de controle e, como tal, fiscaliza todos os contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja com organiza\u00e7\u00f5es sociais ou n\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter preventivo e de questionamento, que na sua maioria, s\u00e3o devidamente esclarecidos pelas OSs\u201d, informou a nota.<\/p>\n
Nos \u00faltimos cinco anos, o or\u00e7amento destinado pelo munic\u00edpio \u00e0s OS aumentou \u00e0 medida que novas parcerias surgiram. At\u00e9 2015, as oito investigadas foram contratadas para receberem um total de cerca de R$ 9,2 bilh\u00f5es, ficando efetivamente com 64% do valor: aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es. No or\u00e7amento de R$ 4,9 bilh\u00f5es da sa\u00fade para 2016, aprovado pela C\u00e2mara, as organiza\u00e7\u00f5es sociais ter\u00e3o 38,8%, ou R$ 1,9 bilh\u00e3o. O valor \u00e9 maior do que a maioria dos or\u00e7amentos previstos para os 32 \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, s\u00f3 perdendo para Educa\u00e7\u00e3o (R$ 6,6 bilh\u00f5es), Sa\u00fade (R$ 4,9 bilh\u00f5es), Administra\u00e7\u00e3o (R$ 4,8 bilh\u00f5es), Obras (R$ 2,7 bilh\u00f5es) e Conserva\u00e7\u00e3o (R$ 2,6 bilh\u00f5es).<\/p>\n
Para a vereadora Teresa Bergher (PSDB), a prefeitura deve rever o modelo de gest\u00e3o:<\/p>\n
\u2014 Infelizmente, o modelo, que se anunciava revolucion\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 atendendo ao interesse do cidad\u00e3o. H\u00e1 falhas graves, como desvios de recursos, al\u00e9m de falta seriedade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade com o dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
Inqu\u00e9ritos do Minist\u00e9rio P\u00fablico federal de 2014 e 2015, al\u00e9m de opera\u00e7\u00f5es da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e da Pol\u00edcia Federal de 2015, investigam den\u00fancias em contratos de organiza\u00e7\u00f5es sociais na \u00e1rea da Sa\u00fade que somam pelo menos R$ 452 milh\u00f5es. S\u00e3o casos em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, em estados como Par\u00e1, S\u00e3o Paulo, Mato Grosso, Paran\u00e1, Bahia, Sergipe e Maranh\u00e3o. Envolvendo desde a administra\u00e7\u00e3o de hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) at\u00e9 a gest\u00e3o de programas como o Sa\u00fade da Fam\u00edlia, as investiga\u00e7\u00f5es revelam ind\u00edcios de superfaturamento e desvios de recursos; contrata\u00e7\u00f5es irregulares de profissionais por parte de OSs; e at\u00e9 m\u00e9dicos teriam sido obrigados a fornecer notas frias para receberem seus sal\u00e1rios. Decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o de 2015 tamb\u00e9m apontam irregularidades como subcontrata\u00e7\u00f5es, por parte de organiza\u00e7\u00e3o social, de empresas cujos s\u00f3cios seriam do quadro da pr\u00f3pria OS ou parentes de funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Para dar mais agilidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a OS pode ser escolhida sem licita\u00e7\u00e3o para gerir servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de contratos de gest\u00e3o assinados com o poder p\u00fablico. Em abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 v\u00e1lido o uso de OSs sem licita\u00e7\u00e3o, desde que haja algum tipo de processo seletivo p\u00fablico e impessoal, e desde que as OSs prestem contas a \u00f3rg\u00e3os de controle, j\u00e1 que administram verba p\u00fablica. Na Sa\u00fade, apesar de boa parte dos contratos das OSs ser com governos estaduais e prefeituras, h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais de controle pelo fato de o dinheiro gerido ser verba do SUS repassada aos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
No Maranh\u00e3o, a Opera\u00e7\u00e3o Serm\u00e3o aos Peixes, realizada em novembro de 2015 pela CGU em conjunto com a PF e o MPF, teve entre seus alvos a contrata\u00e7\u00e3o de uma OS que recebeu R$ 43 milh\u00f5es para gerir 22 unidades estaduais de Sa\u00fade entre 2010 e 2013, durante a gest\u00e3o Roseana Sarney. A opera\u00e7\u00e3o apontou ind\u00edcios de direcionamento de contrata\u00e7\u00f5es; coopta\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos; superfaturamento de servi\u00e7os como fornecimento de refei\u00e7\u00f5es hospitalares; n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de despesas; desvio de verba para dirigentes da OS e seus familiares; contratos forjados; e cria\u00e7\u00e3o de empresas de fachada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio da CGU afirma que uma empresa que recebeu pagamentos superfaturados da OS contratada foi doadora de campanha de \u201cfamiliares do ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade ou para candidatos do munic\u00edpio que \u00e9 o seu principal reduto eleitoral\u201d. O secret\u00e1rio de Sa\u00fade era Ricardo Murad, cunhado da ent\u00e3o governadora Roseana. Uma empresa contratada pela OS, diz o relat\u00f3rio, doou para campanhas da filha e da mulher de Murad, hoje prefeita de Coroat\u00e1. Murad nega participa\u00e7\u00e3o nas irregularidades.<\/p>\n
Em outro ind\u00edcio de fraude, a CGU sublinha que grande parte dos m\u00e9dicos contratados nesse per\u00edodo \u201catuou por contratos \u2018de boca\u2019\u201d. O preju\u00edzo potencial do esquema, que envolve uma Oscip (Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico), \u00e9 de mais de R$ 114 milh\u00f5es.<\/p>\n
No Par\u00e1, o MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por parte de uma OS, pelo valor de R$ 242,2 milh\u00f5es, do Hospital Metropolitano de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia em Ananindeua. Em Goi\u00e1s, toda a rede estadual est\u00e1 sob gest\u00e3o de OSs, diz Fernando Krebs, promotor do MP estadual:<\/p>\n
\u2014 Penso que poderia funcionar de forma complementar. Mas na rede inteira? O poder p\u00fablico n\u00e3o fiscaliza plenamente os contratos de gest\u00e3o, o pr\u00f3prio MP n\u00e3o tem estrutura para isso.<\/p>\n
Uma OS que recebeu R$ 158 milh\u00f5es em 2009 e 2010 para gerir o Hospital Municipal Jos\u00e9 de Carvalho Florence, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP), foi alvo de ac\u00f3rd\u00e3o do TCU de dezembro de 2015, que negou pedido de reexame do caso feito por superintendentes do hospital. No ac\u00f3rd\u00e3o, o TCU menciona o julgamento, de abril de 2015, em que o STF refor\u00e7ou \u201ca necessidade de respeito por essas entidades dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Nesse julgamento, em decis\u00e3o plen\u00e1ria, o Supremo determinou que a gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u201cn\u00e3o exclusivos do Estado\u201d (como a Sa\u00fade) por parte de OSs \u00e9 v\u00e1lida. No voto condutor do julgamento, no entanto, o ministro Luiz Fux destacou que as OSs precisam prestar contas a \u00f3rg\u00e3os de controle, como Tribunais de Contas. Para Fux, as OSs podem sofrer a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa caso fa\u00e7am mau uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
fonte: O Globo Das dez organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs) que administram 108 das 248 unidades de sa\u00fade da prefeitura do Rio, oito s\u00e3o investigadas em procedimentos no Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) estadual e em a\u00e7\u00f5es no Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do Rio por suspeitas de irregularidades. H\u00e1 desde den\u00fancia de n\u00e3o fornecerem condi\u00e7\u00f5es adequadas aos pacientes at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1674","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1674","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1674"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1674\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1676,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1674\/revisions\/1676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}