{"id":17078,"date":"2024-11-11T06:45:31","date_gmt":"2024-11-11T09:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=17078"},"modified":"2024-11-11T14:51:57","modified_gmt":"2024-11-11T17:51:57","slug":"justica-suspende-norma-do-cfm-que-obriga-medicos-a-usarem-plataforma-para-emissao-de-atestados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2024\/11\/11\/justica-suspende-norma-do-cfm-que-obriga-medicos-a-usarem-plataforma-para-emissao-de-atestados\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende norma do CFM que obriga m\u00e9dicos a usarem plataforma para emiss\u00e3o de atestados"},"content":{"rendered":"

fonte: G1<\/a><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) suspendeu, nesta ter\u00e7a-feira (5), uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), que obrigava os m\u00e9dicos a usarem a plataforma “Atesta CFM” para emiss\u00e3o, gest\u00e3o e armazenamento de atestados. O sistema \u00e9 um banco de dados centralizados pelo pr\u00f3prio CFM.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Bruno Anderson Santos da Silva entendeu que o CFM “exorbitou seu poder regulamentar e invadiu compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o Federal, e o que pode, dentre outras coisas, representar concentra\u00e7\u00e3o indevida de mercado e fragilizar, o tratamento de dados sanit\u00e1rios e pessoais de pacientes”.<\/p>\n

Em nota publicada no site, o Conselho Federal de Medicina diz que vai recorrer “com base em fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9tica e legal” (veja \u00edntegra ao final da reportagem).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Movimento Inova\u00e7\u00e3o Digital (MID) \u2014 uma associa\u00e7\u00e3o que incentiva o uso sustent\u00e1vel de novas tecnologias digitais em diversos setores. A organiza\u00e7\u00e3o solicitou a suspens\u00e3o da norma, alegando ilegalidade, “uma vez que a Lei 14.063\/20 atribui ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e \u00e0 Anvisa a compet\u00eancia para regulamentar documentos de sa\u00fade”.<\/p>\n

“A a\u00e7\u00e3o visa defender a liberdade e a autonomia dos m\u00e9dicos, al\u00e9m de assegurar a seguran\u00e7a e o sigilo dos dados dos pacientes. A transforma\u00e7\u00e3o digital \u00e9 a melhor alternativa para combater fraudes, mas \u00e9 essencial promover um debate democr\u00e1tico com todos os impactados por essas medidas”, diz Ariel Uarian, diretor de pol\u00edticas p\u00fablicas do MID.
\nSegundo Uarian, a Resolu\u00e7\u00e3o do CFM foi elaborada de forma unilateral, sem di\u00e1logo com a sociedade, desconsiderando os impactos e implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para o sistema de sa\u00fade brasileiro e impondo uma burocracia obrigat\u00f3ria a todos os m\u00e9dicos. “Al\u00e9m das inseguran\u00e7as jur\u00eddicas, nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a medida imposta pelo CFM n\u00e3o seja a mais adequada ou razo\u00e1vel, considerando os riscos e impactos que ela acarreta”. diz Uarian.<\/p>\n

Outro ponto levantado pelo MID \u00e9 que o conselho n\u00e3o apresentou uma justificativa clara para a decis\u00e3o de centralizar todos os atestados m\u00e9dicos e dados de sa\u00fade dos pacientes em seu pr\u00f3prio sistema, nem demonstrou que essa seria a solu\u00e7\u00e3o mais eficaz para combater fraudes.<\/p>\n

O que diz o Conselho Federal de Medicina:<\/p>\n

“Diante da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, em primeira inst\u00e2ncia, que suspende os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.382\/2024, a qual possibilita o funcionamento da plataforma Atesta CFM para valida\u00e7\u00e3o e chancela de atestados m\u00e9dicos no pa\u00eds, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que, ap\u00f3s ser notificado, j\u00e1 se prepara para interpor recurso contra essa decis\u00e3o nas esferas competentes com base em fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9tica e legal.<\/p>\n

A Autarquia reafirma que, no processo de desenvolvimento do Atesta CFM, atuou com base em sua compet\u00eancia legal e total respeito aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Al\u00e9m disso, por permitir integra\u00e7\u00e3o a outras plataformas j\u00e1 usadas por m\u00e9dicos, n\u00e3o representa qualquer tentativa de monop\u00f3lio.<\/p>\n

A Atesta CFM oferece benef\u00edcios diretos a m\u00e9dicos, pacientes e empregadores ao assegurar a legitimidade dos atestados emitidos, fortalecendo a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre profissionais e a sociedade. Tamb\u00e9m permite a verifica\u00e7\u00e3o em tempo real da autenticidade dos documentos, garantindo sua validade jur\u00eddica.<\/p>\n

Finalmente, com a cria\u00e7\u00e3o do Atesta CFM, o Conselho Federal de Medicina entende que o pa\u00eds ganha uma resposta efetiva contra o aumento de fraudes em documentos m\u00e9dicos. Da mesma forma, essa plataforma ajuda a promover a seguran\u00e7a e integridade na emiss\u00e3o de atestados, a prote\u00e7\u00e3o do sigilo m\u00e9dico e a defesa da \u00e9tica no exerc\u00edcio profissional, com uso de tecnologia avan\u00e7ada e acesso gratuito para m\u00e9dicos, pacientes e empregadores”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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