{"id":18067,"date":"2025-09-22T07:30:32","date_gmt":"2025-09-22T10:30:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=18067"},"modified":"2025-09-24T09:32:41","modified_gmt":"2025-09-24T12:32:41","slug":"cfm-pede-revogacao-de-ato-da-anvisa-que-autoriza-prescricao-de-antibioticos-por-enfermeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2025\/09\/22\/cfm-pede-revogacao-de-ato-da-anvisa-que-autoriza-prescricao-de-antibioticos-por-enfermeiros\/","title":{"rendered":"CFM pede revoga\u00e7\u00e3o de ato da Anvisa que autoriza prescri\u00e7\u00e3o de antibi\u00f3ticos por enfermeiros"},"content":{"rendered":"

fonte: CFM<\/a><\/p>\n

Sob relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Distrital n\u00ba 7.530\/2024, que permitia a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por enfermeiros no Distrito Federal. A decis\u00e3o foi publicada no \u00faltimo dia 3 em julgamento ao Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.561.727 (Lei Distrital n\u00ba 7.530\/2024)<\/p>\n

A Suprema Corte deixou claro que n\u00e3o h\u00e1 margem para interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas ou para atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da categoria em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) j\u00e1 havia decidido pela inconstitucionalidade da lei em maio deste ano. Ao julgar o caso, a relatora destacou que a \u201cnorma distrital usurpou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Assim, \u00e9 fato consumado que compete aos enfermeiros apenas a prerrogativa de disponibilizar medicamentos em programas de sa\u00fade p\u00fablica e rotinas institucionais j\u00e1 estabelecidas e ap\u00f3s diagn\u00f3stico m\u00e9dico, n\u00e3o tendo compet\u00eancia para prescrever antibi\u00f3ticos. \u201cPara doen\u00e7as como s\u00edfilis, tuberculose e hansen\u00edase, h\u00e1 protocolos seguros que estabelecem os medicamentos espec\u00edficos, as dosagens e o tempo de tratamento a ser seguido pelos pacientes ap\u00f3s diagn\u00f3stico m\u00e9dico. O enfermeiro pode disponibilizar o medicamento aos pacientes nesses casos e em ambientes p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d, explica o presidente do CFM, Jos\u00e9 Hiran da Silva Gallo.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 16, o Conselho Federal de Medicina (CFM) mandou of\u00edcio \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) solicitando a revoga\u00e7\u00e3o imediata de um ato, publicado no come\u00e7o deste m\u00eas, que autorizou a inclus\u00e3o do enfermeiro como prescritor de antibi\u00f3ticos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), plataforma que monitora a entrada e sa\u00edda de subst\u00e2ncias controladas em farm\u00e1cias no Brasil.<\/p>\n

No documento, o CFM refor\u00e7ou a gravidade da atualiza\u00e7\u00e3o do SNGPC que contemplou prescri\u00e7\u00f5es realizadas por enfermeiros, lembrou que a decis\u00e3o da Anvisa carece de suporte normativo e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco sanit\u00e1rio, ao atribuir a profissionais n\u00e3o investidos da compet\u00eancia legal plena a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o de f\u00e1rmacos sob controle especial; e afirmou que qualquer tentativa de ampliar a prerrogativa por atos infralegais constitui afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0 Lei n\u00ba 12.842\/2013 (Lei do Ato M\u00e9dico).<\/p>\n

\u201cO CFM reitera que a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos pressup\u00f5e a determina\u00e7\u00e3o de progn\u00f3stico relativo a diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico, atividade que \u00e9 de compet\u00eancia privativa do m\u00e9dico. Ao ampliar prescri\u00e7\u00f5es fora de protocolos e sem governan\u00e7a diagn\u00f3stica, a Anvisa transfere aos sistemas de sa\u00fade o \u00f4nus de decis\u00e3o administrativa que tamb\u00e9m afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma o presidente do CFM.<\/p>\n

Hoje (19), o Conselho Federal de Medicina reiterou requerimento de audi\u00eancia em car\u00e1ter de urg\u00eancia com a Anvisa para expor, em ambiente t\u00e9cnico, os fundamentos que recomendam a imediata revis\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o no SNGPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

fonte: CFM Sob relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Distrital n\u00ba 7.530\/2024, que permitia a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por enfermeiros no Distrito Federal. A decis\u00e3o foi publicada no \u00faltimo dia 3 em julgamento ao Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.561.727 (Lei Distrital n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8374,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-18067","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t