Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.462\/26,<\/a> que elenca medidas administrativas a serem tomadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) nos casos de inadimplemento remunerat\u00f3rio.<\/p>\nA medida, segundo o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Hiran Gallo, foi uma forma que o CFM encontrou para proteger os m\u00e9dicos prestadores de servi\u00e7os em organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs), funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es, empresas, cooperativas, entidades filantr\u00f3picas e demais intermediadoras de servi\u00e7os, que constantemente atrasam ou deixam de pagar os honor\u00e1rios m\u00e9dicos. \u201cMuitos colegas trabalham por dois ou tr\u00eas meses e n\u00e3o recebem nada. Depois s\u00e3o substitu\u00eddos por outros\u201d, denunciou.<\/p>\n
Rio de Janeiro<\/strong> \u2013 \u201cAgora as institui\u00e7\u00f5es v\u00e3o pensar duas vezes antes de dar calote em m\u00e9dico\u201d, argumenta o conselheiro federal e um dos relatores da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.462\/26, Raphael C\u00e2mara. Ele tamb\u00e9m foi o relator da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) n\u00ba 364\/26, que instituiu penalidades parecidas no \u00e2mbito estadual. Depois da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o carioca, as prefeituras de Nova Igua\u00e7u e Angra dos Reis dispensaram as OSs que estavam atrasando honor\u00e1rios de m\u00e9dicos.<\/p>\nA conselheira federal Ma\u00edra Dantas, que tamb\u00e9m foi relatora da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.462\/26, lembra que a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no servi\u00e7o p\u00fablico ganhou for\u00e7a com a aprova\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 9.637\/98, que criou organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs) para prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade com menos burocracia. \u201cO resultado n\u00e3o foi como o esperado: os servi\u00e7os pioraram em alguns locais e ainda tivemos uma grande precariza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos empregat\u00edcios. Com esta Resolu\u00e7\u00e3o, buscamos dar mais seguran\u00e7a financeira ao m\u00e9dico\u201d, argumenta.<\/p>\n
Bloqueio<\/strong> \u2013 As penalidades come\u00e7am com advert\u00eancia, seguida de multa administrativa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do registro da pessoa jur\u00eddica por at\u00e9 um ano e, por fim, o cancelamento do registro. Nos casos de suspens\u00e3o ou cancelamento, o CRM bloquear\u00e1 o sistema nacional de registro n\u00e3o apenas da empresa, mas tamb\u00e9m de todos os s\u00f3cios, impedindo que abram novos CNPJs m\u00e9dicos para burlar a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\nOs CRMs ser\u00e3o os respons\u00e1veis pela abertura dos procedimentos administrativos, que podem come\u00e7ar por den\u00fancia dos pr\u00f3prios m\u00e9dicos prejudicados, de entidades representativas ou por fiscaliza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do pr\u00f3prio CRM. Os m\u00e9dicos prejudicados devem comprovar o v\u00ednculo contratual ou f\u00e1tico com a prestadora do servi\u00e7o e comprovantes do calote recebido.<\/p>\n
A entidade inadimplente n\u00e3o pode usar como justificativa o fato de n\u00e3o receber o pagamento por parte do contratante p\u00fablico ou privado. \u201cEssas OSs ou empresas de terceiriza\u00e7\u00e3o geralmente recebem milh\u00f5es em cima do trabalho do m\u00e9dico e usam qualquer desculpa para atrasar sal\u00e1rios\u201d, argumenta Raphael C\u00e2mara.<\/p>\n
Seguran\u00e7a<\/strong> \u2013 Ciente do impacto que a suspens\u00e3o ou o fechamento de uma empresa gestora pode causar na ponta do sistema de sa\u00fade (hospitais e UPAs, por exemplo), o CFM estabeleceu uma cl\u00e1usula de seguran\u00e7a.<\/p>\nSe uma empresa for suspensa ou tiver o registro cancelado, o gestor p\u00fablico respons\u00e1vel pelo contrato ser\u00e1 comunicado imediatamente. O poder p\u00fablico ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 60 dias para adotar provid\u00eancias, substituir a empresa terceirizada ou regularizar a situa\u00e7\u00e3o para garantir que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique sem atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina para sancionar as institui\u00e7\u00f5es caloteiras tamb\u00e9m est\u00e1 baseada na lei n\u00ba 6.839\/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional, e na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.062\/13, que regulamenta a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9tica do trabalho m\u00e9dico. \u201cSe o m\u00e9dico n\u00e3o sabe se vai receber o seu sal\u00e1rio, ele fica submetido a uma inseguran\u00e7a muito grande, o que compromete toda a sua atividade profissional e o atendimento prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, complementa Ma\u00edra Dantas.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\n\n\nSan\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDetalhes e Gravidade<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n\n\n1. Advert\u00eancia<\/strong><\/td>\n| Notifica\u00e7\u00e3o formal com prazo fixo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/td>\n<\/tr>\n | \n2. Multa Administrativa<\/strong><\/td>\nBaseada na Lei n\u00ba 12.514\/2011, varia de 1 a 50 anuidades<\/strong> da empresa. Em caso de reincid\u00eancia, o valor pode saltar para at\u00e9 100 anuidades<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n\n3. Suspens\u00e3o<\/strong><\/td>\nInterrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do registro da empresa por at\u00e9 1 ano<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n\n4. Cancelamento<\/strong><\/td>\n| Perda definitiva do registro da pessoa jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" fonte: CFM Empresas ou entidades que atrasarem honor\u00e1rios m\u00e9dicos ter\u00e3o de pagar multas e poder\u00e3o ter seus registros suspensos. \u00c9 o que estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.462\/26, que elenca medidas administrativas a serem tomadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) nos casos de inadimplemento remunerat\u00f3rio. A medida, segundo o presidente do Conselho Federal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18392,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-18391","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-teste"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18391"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18391\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18393,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18391\/revisions\/18393"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18392"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18391"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} | | | | | | | | |