fonte: CREMERJ<\/p>\n
Um projeto de lei (PL) que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), cuja vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nesta quinta-feira, 21, poder\u00e1 abrir um precedente para exerc\u00edcio ilegal da medicina. Sob o n\u00famero 1.031\/2011, ele autoriza o Executivo estadual a instituir a solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares pela enfermagem, entre outras atividades, ferindo as leis federais que regem ambas as profiss\u00f5es.<\/p>\n
O projeto versa sobre quest\u00f5es que s\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o de lei federal e pretende conferir ao governo do Rio de Janeiro poderes para estabelecer nas unidades p\u00fablicas do Estado que enfermeiros fa\u00e7am solicita\u00e7\u00e3o de exames de rotina e complementares, conforme descrito no seu artigo terceiro.<\/p>\n
De acordo com a lei em vigor, a enfermagem, como integrante da equipe de sa\u00fade, pode realizar a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos, desde que seguindo os protocolos das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. J\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o de exames s\u00f3 pode ser feita pelo m\u00e9dico. E mesmo que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade venha a editar novos manuais t\u00e9cnicos para os programas de sa\u00fade, n\u00e3o poder\u00e1 contrariar a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n
“O projeto tem claramente v\u00edcios legais e trata de quest\u00f5es que n\u00e3o cabem ao Estado. Esse PL fere lei federal quando fala em solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares pela enfermagem, uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do m\u00e9dico. O que est\u00e1 sendo, mais uma vez, trazido para a discuss\u00e3o, \u00e9 a qualidade e a seguran\u00e7a do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, principalmente da que utiliza os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica”, salientou o presidente do CREMERJ, Pablo Vazquez.<\/p>\n
O CREMERJ enviou e-mail para o gabinete de todos os deputados da Alerj esclarecendo o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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