{"id":2685,"date":"2016-09-02T12:08:58","date_gmt":"2016-09-02T12:08:58","guid":{"rendered":"http:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=2685"},"modified":"2016-09-13T12:02:30","modified_gmt":"2016-09-13T12:02:30","slug":"recomendacao-sobed-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2016\/09\/02\/recomendacao-sobed-rs\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o SOBED-RS"},"content":{"rendered":"

RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva \u2013 Estadual RS (SOBED\/RS), com\u00a0 o intuito de valorizar a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, recomenda aos gestores da sa\u00fade, sejam p\u00fablicos ou privados, que apenas profissionais especialistas em endoscopia sejam autorizados a realizar procedimentos endosc\u00f3picos em seus usu\u00e1rios. Para tal, lembramos da responsabilidade solid\u00e1ria legal caso o paciente venha a processar o plano de sa\u00fade ou a institui\u00e7\u00e3o por m\u00e1 pr\u00e1tica m\u00e9dica. Desta forma, credenciando somente profissionais especialistas, o conv\u00eanio ou a institui\u00e7\u00e3o, estariam livres deste inconveniente legal. Para tal anexamos o seguinte parecer jur\u00eddico:<\/p>\n

Informativo SOBED \u2013 n.\u00b0 1-7\/2006<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio \u00e9 fundamental ressaltar que o m\u00e9dico devidamente registrado no CRM do Estado, onde exerce a profiss\u00e3o, est\u00e1 legalmente habilitado a executar qualquer ato m\u00e9dico reconhecido nos diversos ramos da Medicina, por\u00e9m fica impedido de divulgar especialidade para a qual n\u00e3o esteja legalmente habilitado, em sua totalidade ou em suas partes. A primeira grande implica\u00e7\u00e3o \u00e9 que em seu receitu\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 divulgar seu nome e seu CRM. Caso queira identificar sua profiss\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 doutores nas diversas \u00e1reas do saber, e siglas nem sempre s\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, apenas poder\u00e1 publicar: M\u00c9DICO ou escrever CRM por extenso. Portanto, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica n\u00e3o permite a publica\u00e7\u00e3o, por quaisquer dos meios de divulga\u00e7\u00e3o, a especialidade m\u00e9dica que n\u00e3o pode ser comprovada ou que n\u00e3o esteja devidamente registrado no respectivo CRM do m\u00e9dico. A restri\u00e7\u00e3o estende-se aos contratantes.<\/p>\n

Quando o CONTRATANTE, seja ele p\u00fablico ou privado, dispensa a titula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do m\u00e9dico contratado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, o CONTRATANTE de servi\u00e7os m\u00e9dicos fica impedido legalmente de publicar em qualquer meio e a qualquer pretexto a especialidade, reafirmando o que fora dito anteriormente, sob pena de ambos responderem pela infra\u00e7\u00e3o cometida, independentemente do local onde o servi\u00e7o for prestado (ou seja, legalmente n\u00e3o podem ser cadastrados como especialistas em endoscopia e terem seus nomes divulgados em guias dos CONTRATANTES<\/strong>).<\/p>\n

O “direito legal de atuar” n\u00e3o autoriza e n\u00e3o exime de culpa aquele que pratica atos m\u00e9dicos para os quais n\u00e3o \u00e9 habilitado do ponto de vista t\u00e9cnico e cient\u00edfico. A habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica n\u00e3o se confunde com a habilita\u00e7\u00e3o conferida pela inscri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico perante o Conselho. O direito legal de atuar em qualquer dos ramos e especialidades n\u00e3o desobriga o m\u00e9dico de agir com o m\u00e1ximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e, principalmente, com o uso do melhor progresso cient\u00edfico em benef\u00edcio do paciente.<\/p>\n

Assim, vale ressaltar que as a\u00e7\u00f5es que correm na Justi\u00e7a Comum sobre erros m\u00e9dicos, e onde h\u00e1 um intermedi\u00e1rio desses servi\u00e7os, os CONTRATANTES de servi\u00e7os m\u00e9dicos s\u00e3o arrolados como respons\u00e1veis solid\u00e1rios legais, advindo da\u00ed a preocupa\u00e7\u00e3o com a qualifica\u00e7\u00e3o do contratado em ter uma institui\u00e7\u00e3o oficial que ateste a aptid\u00e3o daquele profissional. Neste contexto, a comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica necess\u00e1rias para a pr\u00e1tica de atos profissionais que exijam especializa\u00e7\u00e3o podem e devem ser exigidos pelos CONTRATANTES.<\/p>\n

A necessidade do T\u00edtulo de Especialista<\/strong>, para exercer responsabilidade t\u00e9cnica, foi atrav\u00e9s de uma resolu\u00e7\u00e3o do CFM de n\u00famero 2007 de 10 de janeiro de 2013<\/strong>, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 8 de fevereiro do mesmo ano<\/strong>, onde tem os seguintes artigos:<\/p>\n

Art 1 Para o m\u00e9dico exercer o cargo de diretor t\u00e9cnico ou de supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, chefia ou responsabilidade m\u00e9dica pelos servi\u00e7os assistenciais especializados \u00e9 obrigat\u00f3ria a titula\u00e7\u00e3o em especialidade m\u00e9dica<\/strong>, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os par\u00e2metros institu\u00eddos pela resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2005\/2012.<\/p>\n