fonte: CEBES<\/p>\n
por Lenir Santos<\/p>\n
Garantir direitos e n\u00e3o efetiv\u00e1-los parece ser a hist\u00f3ria de pa\u00edses de tardia democratiza\u00e7\u00e3o e sentimento de cidadania. No Brasil, no caso da sa\u00fade, vive-se o permanente paradoxo de se ter bases jur\u00eddicas avan\u00e7adas, compat\u00edveis com o Estado de bem-estar social e padecer do mal de sua n\u00e3o efetividade ante pol\u00edticas or\u00e7ament\u00e1rias incompat\u00edveis com sua sustentabilidade. Podemos afirmar, sem medo de errar, que, em 28 anos, a sa\u00fade dos brasileiros nunca foi uma prioridade dos governos.<\/p>\n
O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o em 1988[1], sempre teve or\u00e7amentos aqu\u00e9m de suas necessidades. Um sistema que se implantou e sobrevive \u00e0 duras penas, e mesmo que possamos dizer que, apesar dos pesares e da m\u00e1 vontade dos governantes, conseguiu ser mais vitorioso do que fracassado quando comparado ao que existia anteriormente. Na atual crise brasileira, as pessoas mais combativas e conscientes sentem-se mais vulner\u00e1veis e pessimistas pela tr\u00e1gica escolha governamental de asfixiar todos os direitos sociais pela via fiscal, o que levar\u00e1 a sa\u00fade a enfrentar seu pior embate.<\/p>\n
Os grandes problemas enfrentados pelo SUS como o baixo financiamento; a gest\u00e3o p\u00fablica insatisfat\u00f3ria; a falta de par\u00e2metros orientadores do padr\u00e3o de integralidade; a rela\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o setor privado, desregulada; a forma\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade para o setor privado e n\u00e3o para o SUS; as lacunas legislativas quanto a aspectos relevantes e o mais problem\u00e1tico de todos, a falta de sentimento de pertencimento da popula\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 sa\u00fade. Outras dificuldades, como a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, decorrem dessas macrocausas, como a inadequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0s necessidades de sa\u00fade das pessoas.<\/p>\n
O que ocorreu no Brasil a partir de 1988 foi a nega\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do que a Constitui\u00e7\u00e3o tutelou: direito \u00e0 sa\u00fade de acesso universal, igualit\u00e1rio e integral, financiado com recursos p\u00fablicos. Essa nega\u00e7\u00e3o se deu pela via do or\u00e7amento durante 28 anos. A forma adotada pelos governantes foi a procrastina\u00e7\u00e3o da garantia de recursos suficientes, afora o descaso com os vazios legislativos que ainda existem. Enquanto pa\u00edses, como a Espanha, j\u00e1 discutem projeto de lei sobre o direito de morrer dignamente, n\u00e3o conseguimos nem mesmo ter regi\u00f5es de sa\u00fade efetivas, disciplinar a integralidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, respeitar a autonomia dos entes federativos quanto ao rateio dos recursos da sa\u00fade.<\/p>\n
Ao longo do tempo, o efeito delet\u00e9rio foi tornar o SUS um sistema pobre para pessoas pobres[2], onde aos poucos o capital privado nacional (e agora internacional[3]) atinge seu intento que \u00e9 conquistar uma popula\u00e7\u00e3o com pouco sentimento de pertencimento aos seus direitos, cooptada pela m\u00eddia, pelo glamour do consumo e da propaganda que vende a vida eterna, levando as pessoas a desejarem comprar no mercado o que \u00e9 direito.<\/p>\n
No presente, a crise fiscal e pol\u00edtica que se abateu sobre o pa\u00eds foi motiva\u00e7\u00e3o e, por que n\u00e3o dizer, subterf\u00fagio para propor tornar o piso da sa\u00fade teto congelado, lembrando que esse piso hoje \u00e9 insuficiente em ao menos 40% das reais necessidades sanit\u00e1rias[4]. Diante da crise fiscal, estabeleceu-se que a conten\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o e que chegou o momento do \u201crem\u00e9dio amargo\u201d: cortar o gasto com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, sob o manto de que, melhorando as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do pa\u00eds, todos ganham (e como disse o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, os cidad\u00e3os poder\u00e3o comprar planos de sa\u00fade\u2026).<\/p>\n
Nenhuma medida de mudan\u00e7a quanto a desonera\u00e7\u00f5es fiscais, cria\u00e7\u00e3o de imposto sobre grandes fortunas, sonega\u00e7\u00e3o fiscal, reforma tribut\u00e1ria que enfrente a injusti\u00e7a distributiva, federalismo distorcido que canibaliza os munic\u00edpios, juros altos e swaps<\/em>cambiais, entre outros. Disso n\u00e3o se falou como proposta de reforma necess\u00e1ria, justa e democr\u00e1tica.<\/p>\n Uma das motiva\u00e7\u00f5es da PEC 55, aprovada em 30 de novembro, no Senado Federal, \u00e9 comer de vez o que sempre foi feito pelas beiradas, que \u00e9 a insurg\u00eancia contra a sa\u00fade universal e igualit\u00e1ria e a vincula\u00e7\u00e3o de receitas para seu financiamento. Isso est\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC 241 (encaminhada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados) de modo claro. Os gastos com despesas sociais ser\u00e3o congelados por 20 anos, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com o pagamento da d\u00edvida, que abocanha metade das receitas da Uni\u00e3o; o gasto com sa\u00fade \u00e9 de 1,7% do or\u00e7amento da Uni\u00e3o e n\u00e3o ser\u00e1 esse gasto o respons\u00e1vel pelo desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Os juros que incidem sobre a d\u00edvida p\u00fablica de 14% poder\u00e3o asfixiar a economia do pa\u00eds; os 1,7% do or\u00e7amento p\u00fablico com sa\u00fade, n\u00e3o.<\/p>\n A PEC 55 \u00e9 uma forma camuflada de se dizer que a efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade jamais se realizar\u00e1 porque, se os recursos s\u00e3o insuficientes, daqui a 20 anos, com supress\u00e3o de por volta de R$ 600 bilh\u00f5es, o SUS n\u00e3o ser\u00e1 um sistema nem universal, nem integral e nem igualit\u00e1rio. Pode-se dizer que esse congelamento \u00e9 um estado de exce\u00e7\u00e3o na garantia de direitos sociais, o que afronta o artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba da CF. No dia da promulga\u00e7\u00e3o da referida emenda constitucional estaremos enterrando o SUS.<\/p>\n Para ilustrar o desinteresse governamental com o SUS, tra\u00e7amos abaixo brev\u00edssimo relato hist\u00f3rico, por datas, dos ataques or\u00e7ament\u00e1rios desde seu nascimento (1988), com o golpe final da PEC 55:<\/p>\n 1989\/1992: 30% dos recursos do Or\u00e7amento da Seguridade Social (OSS) deveriam financiar a sa\u00fade (LDO-LOA); 10% desse valor foram destinados ao pagamento de servi\u00e7os que n\u00e3o eram do setor sa\u00fade, como alimenta\u00e7\u00e3o, inativos, saneamento, assist\u00eancia social;<\/p>\n 1993\/1994: grave convuls\u00e3o no financiamento pelo n\u00e3o repasse de recursos do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (MPAS) para a sa\u00fade. Resultado: empr\u00e9stimo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de R$ 2 bilh\u00f5es, pagos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que n\u00e3o foi o autor da d\u00edvida; A intens\u00e3o \u00e9 colocar fim \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos recursos da sa\u00fade e, por consequ\u00eancia, ao SUS universal, igualit\u00e1rio e integral[8]. Nunca o pa\u00eds conviveu com um planejamento de longo prazo que previsse o acr\u00e9scimo progressivo de recursos para uma sa\u00fade nos padr\u00f5es de pa\u00edses europeus que aplicam por volta de 7% de seu PIB.<\/p>\n A judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia desse compromisso; tanto que em 2014 foram por volta de 859 mil a\u00e7\u00f5es[9] e, se suas causas n\u00e3o forem enfrentadas, ela continuar\u00e1 crescente, exceto se o Poder Judici\u00e1rio entender que o congelamento do gasto p\u00fablico pode colocar limite \u00e0 efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade. Como congelar o que \u00e9 insuficiente sob o argumento de que o gasto \u00e9 excessivo? Se \u00e9 insuficiente, n\u00e3o pode ser excessivo. Uma contradi\u00e7\u00e3o em termos.<\/p>\n A falta de confian\u00e7a, credibilidade do cidad\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao seu pa\u00eds, tanto quanto dos investidores nacionais e internacionais em raz\u00e3o da alarmante corrup\u00e7\u00e3o no meio pol\u00edtico, com quebra de seguran\u00e7a jur\u00eddica contratual, tamb\u00e9m s\u00e3o causas da crise brasileira. Tanto \u00e9 fato que autoridades governamentais v\u00eam repetindo \u00e0 exaust\u00e3o que \u00e9 necess\u00e1rio dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores nacionais e internacionais, s\u00f3 se esquecendo de incluir a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o. Nessa linha de racioc\u00ednio, imp\u00f5e-se garantir tamb\u00e9m seguran\u00e7a ao povo no tocante \u00e0 efetividade de seus direitos sociais, os quais devem estar resguardados em tempos de crises, como medida de boa governan\u00e7a e justi\u00e7a social.<\/p>\n O Estado n\u00e3o vive para si mesmo, mas para o seu povo e, por isso, se fundamenta em suas leis e na garantia de seu cumprimento. Seu guia \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser emendada de modo a alterar sua ess\u00eancia. O novo constitucionalismo tem, dentre seus princ\u00edpios, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, os direitos adquiridos, a n\u00e3o retroatividade, a boa-f\u00e9, a confian\u00e7a rec\u00edproca e o respeito a valores \u00e9ticos e morais.<\/p>\n Seria importante firmar minimamente alguns valores que os governantes, sob nenhum pretexto, podem transgredir:<\/p>\n Respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, seus princ\u00edpios e valores sociais: o governante tem que respeitar os princ\u00edpios e normas constitucionais que n\u00e3o podem ser violados sob nenhuma forma ou pretexto;<\/p>\n Veda\u00e7\u00e3o de retrocesso \u00e0 efetividade dos direitos fundamentais: o governo deve garantir pol\u00edticas p\u00fablicas e or\u00e7amento adequado ao alcance da efetividade dos direitos constitucionais, com programas que visem \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, com pol\u00edticas de equidade social;<\/p>\n Limites \u00e0s mudan\u00e7as constitucionais: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que imponha retrocesso a direitos e garantias sociais, sem tergiversa\u00e7\u00e3o ou subterf\u00fagio. Em caso de crise fiscal \u00e9 dever discutir com a sociedade a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n Esses standards, se cumpridos, garantiriam \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a investidores nacionais e internacionais estabilidade e confian\u00e7a necess\u00e1rias. A popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode viver de \u201csolu\u00e7os\u201d em seus direitos. As escolhas em rela\u00e7\u00e3o ao gasto p\u00fablico n\u00e3o podem retroceder na garantia dos direitos sociais.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser um reposit\u00f3rio inconsequente de normas, sem materialidade na vida real. Seu cumprimento tem que ser efetivo, com planejamento p\u00fablico quanto \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades, erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e outros elementos de desenvolvimento social. Os direitos fundamentais n\u00e3o podem ficar relegados a um plano inferior, sujeitando seus cidad\u00e3os \u00e0 inseguran\u00e7a quanto ao futuro de seu pa\u00eds. Como diz Norberto Bobbio, chega de falar em direitos; \u00e9 hora de garanti-los[10].<\/p>\n Infelizmente a PEC 55 descumpre os standards acima mencionados. O legislador constitucional, ao vincular recursos m\u00ednimos para a garantia da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, o fez como medida de seguran\u00e7a, exatamente para proteger esses direitos contra as omiss\u00f5es p\u00fablicas recorrentes pela rota do financiamento.<\/p>\n Dados de diversas entidades e \u00f3rg\u00e3os[11] v\u00eam demonstrando que a sa\u00fade n\u00e3o se sustentar\u00e1 sem o necess\u00e1rio aumento de servi\u00e7o a cobrir d\u00e9ficits que se acumulam desde 1988; nem estamos a falar dos necess\u00e1rios acr\u00e9scimos que deem conta do crescimento demogr\u00e1fico, envelhecimento da sociedade, inova\u00e7\u00f5es farmacologias e tecnol\u00f3gicas e infla\u00e7\u00e3o estrutural da \u00e1rea.<\/p>\n O grave \u00e9 que se est\u00e1 invertendo a pol\u00edtica p\u00fablica, com imposi\u00e7\u00e3o de perdas em vez dos acr\u00e9scimos devidos, que n\u00e3o s\u00e3o luxos nem abusos, mas direitos fundamentais. A pergunta que fica \u00e9 qual o sentido de uma na\u00e7\u00e3o? Um Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o pode conviver com o descumprimento de preceitos essenciais \u00e0 justi\u00e7a social. A sa\u00fade \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es de vida digna da pessoa e do exerc\u00edcio das liberdades humanas.<\/p>\n [1] A sa\u00fade universal come\u00e7ou a ser implantada, pr\u00e9via e parcialmente, entre 1997-98, mediante o Decreto 94.657, de 20 de julho, que instituiu o Programa dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Sa\u00fade (SUDS), em 1987 (precursor do SUS), substitu\u00eddo progressivamente pelo SUS, conforme determina\u00e7\u00e3o do artigo 50 da Lei 8080, 1990.<\/p>\n [2] A perversidade do sistema leva ao predom\u00ednio na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de usu\u00e1rios da classe social mais pobre; na medida em que a complexidade tecnol\u00f3gica do sistema aumenta, as classes sociais mais ricas passam tamb\u00e9m a utilizar o SUS ante as fragilidades de seus planos de sa\u00fade, ao mesmo tempo em que abatem suas despesas do imposto de renda e ainda o fazem pela via da judicializa\u00e7\u00e3o. fonte: CEBES por Lenir Santos Garantir direitos e n\u00e3o efetiv\u00e1-los parece ser a hist\u00f3ria de pa\u00edses de tardia democratiza\u00e7\u00e3o e sentimento de cidadania. No Brasil, no caso da sa\u00fade, vive-se o permanente paradoxo de se ter bases jur\u00eddicas avan\u00e7adas, compat\u00edveis com o Estado de bem-estar social e padecer do mal de sua n\u00e3o efetividade ante […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3139","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos_cientificos"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3139"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3139\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3140,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3139\/revisions\/3140"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n1994: Fundo de Emerg\u00eancia Social, precursor da DRU, retira 20% dos recursos da sa\u00fade;
\n1994: convers\u00e3o da URV para o Real: perda de 30% dos recursos da sa\u00fade, enquanto as demais \u00e1reas do governo tiveram a convers\u00e3o equivalente ao gasto do momento, a sa\u00fade foi prejudicada com valores menores[5];
\n1997: CPMF: redu\u00e7\u00e3o de seu valor para a sa\u00fade. O que foi dado com uma m\u00e3o foi retirado com outra. O or\u00e7amento da sa\u00fade com a CPMF deveria ser acrescido de R$ 6,9 bilh\u00f5es, saindo de R$ 14,3 bilh\u00f5es para R$ 21,2 bilh\u00f5es; ficou em R$ 17,6 bilh\u00f5es[6];
\n1998: reforma constitucional de 1995 destinou grande parte das contribui\u00e7\u00f5es sociais do or\u00e7amento da Seguridade Social para a Previd\u00eancia Social, sem correspondente compensa\u00e7\u00e3o de recursos para a sa\u00fade. Essa reforma levou o nosso saudoso jurista Geraldo Ataliba[7] a dizer que n\u00e3o havia necessidade de se fazer essa reforma que prejudicaria a sa\u00fade: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o tem min\u00facias, diz algumas coisas que a rigor seriam puramente uma quest\u00e3o de lei e n\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o\u2026porque as for\u00e7as pol\u00edticas brasileiras representam a elite que teoricamente aceitam gastar dinheiro com os pobres, quer promover o cidad\u00e3o, mas na hora de tomar decis\u00e3o a escolha \u00e9 sempre outra\u201d;
\n2000: EC 29: vincula\u00e7\u00e3o do valor do ano anterior, acrescido da varia\u00e7\u00e3o nominal do PIB. Isso se constituiu numa medida do Congresso Nacional na contram\u00e3o do governo. Contudo, o governo \u00e0 \u00e9poca tentou implantar a tese de que o ano de 1999 seria base permanente para o c\u00e1lculo (base fixa), e n\u00e3o o valor de cada ano. Mas o governo foi vencido em sua tese, felizmente, ao menos uma vez;
\n2007: extin\u00e7\u00e3o da CPMF com grande perda para a sa\u00fade, sem reposi\u00e7\u00e3o;
\n2015: EC 86, com fixa\u00e7\u00e3o de 15% da RCL de modo progressivo: 13,2% de 2016 a 2020 (15%), com perdas de por volta de R$ 9 bilh\u00f5es em 2016. Al\u00e9m do mais, houve no mesmo ano a abertura do capital estrangeiro para a sa\u00fade, ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o, estando sub judice no STF;
\n2016: aumento da DRU de 25% para 30%;
\n2016: vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados da PEC 241 e no Senado da PEC 55 que definitivamente congelar\u00e1 os recursos da sa\u00fade por 20 anos, com perdas de mais ou menos R$ 600 bilh\u00f5es no per\u00edodo, o que significa dizer uma forma de acabar com o direito \u00e0 sa\u00fade sob o manto da responsabilidade fiscal.<\/p>\n
\n[3] Vide artigo 142 da Lei 13.097, que altera trechos da 8.080, de 19 de setembro de 1990, abrindo o investimento em sa\u00fade para o capital estrangeiro ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o, artigo 199.
\n[4] N\u00e3o se est\u00e1 congelando um piso suficiente para a garantia do direito \u00e0 sa\u00fade das pessoas; pelo contr\u00e1rio, francamente insuficiente.
\n[5] Gilson Carvalho. Financiamento federal para a sa\u00fade \u2014 1988-2001. Tese de Doutorado, 2002. Universidade de S\u00e3o Paulo.
\n[6] Idem.
\n[7] Refer\u00eancia ibidem.
\n[8] Defendemos a necessidade de legisla\u00e7\u00e3o adotar par\u00e2metros que possam melhor definir a integralidade da assist\u00eancia a sa\u00fade, com contornos jur\u00eddicos e assistenciais claros quanto ao seu conte\u00fado, uma vez que n\u00e3o se pode garantir tudo o que as pessoas pretenderem. A razoabilidade nesse caso \u00e9 imperativa por se tratar de direito que custa e se situa em campo de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que precisa de regula\u00e7\u00e3o.
\n[9] Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2016. www.cnj.jus.br.
\n[10] Ali\u00e1s, uma boa leitura para confirmar esse descompromisso \u00e9 a obra aqui citada de Gilson Carvalho sobre o financiamento federal para a sa\u00fade.
\n[11] Podemos citar estudos do Conselho Nacional de Secret\u00e1rias de Sa\u00fade (Conasems), Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), Ipea, OAB, CNBB e muitas outras entidades que se manifestaram publicamente e est\u00e3o dispon\u00edveis em seus sites.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"