{"id":3280,"date":"2017-02-22T12:32:51","date_gmt":"2017-02-22T12:32:51","guid":{"rendered":"http:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/?p=3280"},"modified":"2017-02-22T21:13:03","modified_gmt":"2017-02-22T21:13:03","slug":"cfm-divulga-nota-de-esclarecimento-sobre-parecer-que-aborda-impedimento-de-revelar-dados-de-prontuario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/2017\/02\/22\/cfm-divulga-nota-de-esclarecimento-sobre-parecer-que-aborda-impedimento-de-revelar-dados-de-prontuario\/","title":{"rendered":"CFM divulga nota de esclarecimento sobre parecer que aborda impedimento de revelar dados de prontu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

fonte: CFM<\/p>\n

NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/strong><\/p>\n

Aspectos \u00e9ticos e legais do Parecer CFM n\u00ba 03\/2017<\/em><\/p>\n

Diante de pol\u00eamicas relacionadas ao tema em ep\u00edgrafe e desprovidas de raz\u00e3o, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirma que seu Parecer de n\u00ba 03<\/a>, emitido em 26 de janeiro de 2017, tem teor de esclarecimento ao m\u00e9dico sobre o impedimento de revelar dados de prontu\u00e1rio, exceto, como previsto no C\u00f3digo \u00c9tica M\u00e9dica (CFM) e na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.605\/2000<\/a><\/strong>, quando para sua pr\u00f3pria defesa, por dever legal, expresso consentimento do paciente, motivo justo ou para atender ordem judicial. Portanto, considera que:<\/p>\n

    \n
  1. o sigilo profissional tem matriz valorativa e jur\u00eddica no Cap\u00edtulo V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e previs\u00f5es em leis ordin\u00e1rias, que comportam excepcionalidades;<\/li>\n
  2. o Decreto n\u00ba 6.042\/2007, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, estabelece que uma empresa poder\u00e1, em casos concretos, contestar ao INSS a aplica\u00e7\u00e3o do Nexo T\u00e9cnico Epidemiol\u00f3gico (NTEP). Contudo, deve demonstrar a correspondente inexist\u00eancia do nexo causal entre o trabalho e o agravo;<\/li>\n
  3. nesse processo, o m\u00e9dico do trabalho respons\u00e1vel, com base em motivo justo e amparado por crit\u00e9rios cient\u00edficos, poder\u00e1 produzir pe\u00e7a contestat\u00f3ria ao NTEP, com dados espec\u00edficos ao caso e registrados no prontu\u00e1rio do trabalhador;<\/li>\n
  4. essa pe\u00e7a ser\u00e1 dirigida confidencialmente ao m\u00e9dico perito previdenci\u00e1rio, igualmente imbu\u00eddo do dever da guarda do sigilo profissional, mantendo-se resguardadas a privacidade e a intimidade do trabalhador em suas rela\u00e7\u00f5es com o m\u00e9dico do trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

    O CFM reitera o seu compromisso com a promo\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do \u00e9tico desempenho da medicina na Rep\u00fablica e com os leg\u00edtimos interesses da sociedade, com especial aten\u00e7\u00e3o aos dos trabalhadores, o que est\u00e1 acima de interesses de qualquer outra natureza. Assim, repudia, com veem\u00eancia, inconsistentes e desrespeitosas manifesta\u00e7\u00f5es sobre suas delibera\u00e7\u00f5es e autonomia, as quais ser\u00e3o contestadas em foro adequado.<\/p>\n

    Bras\u00edlia, 18 de fevereiro de 2017.<\/em><\/p>\n

    CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    fonte: CFM NOTA DE ESCLARECIMENTO Aspectos \u00e9ticos e legais do Parecer CFM n\u00ba 03\/2017 Diante de pol\u00eamicas relacionadas ao tema em ep\u00edgrafe e desprovidas de raz\u00e3o, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirma que seu Parecer de n\u00ba 03, emitido em 26 de janeiro de 2017, tem teor de esclarecimento ao m\u00e9dico sobre o impedimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-3280","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t