fonte: CFM<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal confirmou a legitimidade da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.722\/2004. A norma obriga diretores t\u00e9cnicos a assinarem contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e foi contestada pelo Sindicato dos Hospitais, Cl\u00ednicas, Laborat\u00f3rios e demais estabelecimentos de sa\u00fade do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindhosp), no Tribunal Regional Federal da 1\u00ba Regi\u00e3o (TRF1).<\/p>\n
A ju\u00edza federal Em\u00edlia Maria Velano julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do Sindicato, em 2007. A entidade recorreu da decis\u00e3o e o Tribunal negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, rejeitando o argumento apresentado no processo.<\/p>\n
No recurso, o Sindhosp objetivava desobrigar a assinatura dos diretores t\u00e9cnicos e\/ou cl\u00ednicos de planos de sa\u00fade, hospitais e cl\u00ednicas em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e conceder a eles poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais dos prestadores de servi\u00e7os. A entidade afirmou na a\u00e7\u00e3o que a imposi\u00e7\u00e3o da assinatura desses diretores nos contratos, celebrados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, constitui-se uma inger\u00eancia na atividade empresarial privada, que extrapola as atribui\u00e7\u00f5es legais do CRM.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi aceita pelo magistrado, que afirmou, \u201cno que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais e entidades nele inscritas, n\u00e3o se discute nos presentes autos a validade de tal Resolu\u00e7\u00e3o, mas, ao contr\u00e1rio, busca-se o cumprimento dessa norma, no sentido de exigir que o encaminhamento do registro seja feito tanto pelo diretor cl\u00ednico como pelo diretor t\u00e9cnico\u201d.\u00a0<\/i><\/p>\n
No texto do voto, o juiz federal tamb\u00e9m pondera: \u201cdescabe ao Poder Judici\u00e1rio imiscuir-se na avalia\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, porque tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Medicina, consoante exposto nos artigos 5\u00ba, “i” e 14, “d” da Lei n\u00ba 3.268\/97\u201d.<\/p>\n
Com a rejei\u00e7\u00e3o do recurso no Tribunal, o SINDHOSP poder\u00e1 ainda interpor recurso para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
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