fonte: CREMESP<\/p>\n
O Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp), representando a expectativa de milhares de profissionais da \u00e1rea da Sa\u00fade, analisou as principais altera\u00e7\u00f5es na CLT promovidas pela Lei 13.467\/17, que entrar\u00e1 em vigor em 14\/11\/2017.<\/p>\n
Veja abaixo alguns pontos que podem representar impacto na atividade m\u00e9dica brasileira:<\/p>\n
1 \u2013 A nova lei cria o Banco de Horas, em que elimina a remunera\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria das horas extras trabalhadas, sendo compensadas sob a forma de descanso;<\/p>\n
2\u00a0\u2013 Na ocorr\u00eancia de Demiss\u00e3o sem justa causa, em comum acordo entre empregador e empregado, haver\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o dos encargos trabalhistas para o empregador e consequente redu\u00e7\u00e3o do valor de indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado;<\/p>\n
3\u00a0\u2013 Segundo o novo texto, o Trabalho Insalubre na Gravidez ter\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre graus de insalubridade. M\u00e9dicas gestantes que atuam em ambiente hospitalar poder\u00e3o ser afastadas, com direito \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade;<\/p>\n
4 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o ao Intervalo Intrajornada, depender\u00e1 de acordo com o empregador a redu\u00e7\u00e3o do intervalo para 30 minutos ou a manuten\u00e7\u00e3o dos 60 minutos que vigoravam pela CLT;<\/p>\n
5 \u2013 Em caso de m\u00e9dica lactante, tamb\u00e9m depender\u00e1 de acordo entre as partes a defini\u00e7\u00e3o do Intervalo para Amamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
6 \u2013 Da mesma forma, ficar\u00e1 a cargo do acordo com o empregador o estabelecimento da Jornada de Trabalho 12×36;<\/p>\n
7 \u2013 A nova lei regulamenta o sistema de Recibo de Pagamento Aut\u00f4nomo (RPA), modalidade de remunera\u00e7\u00e3o que vem sendo ilegalmente adotada de maneira permanente por muitos servi\u00e7os m\u00e9dicos, especialmente os p\u00fablicos e os geridos por Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS), causando grande precariza\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de trabalho e direitos trabalhistas, muitas vezes at\u00e9 com a falta de pagamento dos profissionais, uma vez que neste sistema n\u00e3o se possui v\u00ednculo trabalhista;<\/p>\n
8 \u2013 H\u00e1 grande preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao novo texto de lei que institui o Trabalho Intermitente. Nesta nova modalidade, o m\u00e9dico ficar\u00e1 \u00e0 merc\u00ea do chamado do empregador e receber\u00e1 pelas horas trabalhadas, o que j\u00e1 vem sendo chamado de \u201cuberiza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o\u201d;<\/p>\n
9 \u2013 A Terceiriza\u00e7\u00e3o da Atividade-fim configura em uma mudan\u00e7a substancial na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, uma vez que aumentar\u00e1 os contratos de m\u00e9dico via Pessoa Jur\u00eddica (PJ) e microemprededor individual (MEI), desobrigando o empregador de assegurar direitos como FGTS, previd\u00eancia, d\u00e9cimo terceiro, licen\u00e7a maternidade, f\u00e9rias remuneradas, aviso pr\u00e9vio e aux\u00edlio doen\u00e7a\/acident\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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