fonte: CEBES<\/p>\n
por\u00a0Grazielle David<\/p>\n
Depois de sucessivas desilus\u00f5es, eis que surge uma esperan\u00e7a, jur\u00eddica, para o financiamento da Sa\u00fade P\u00fablica: a restitui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo como recurso financeiro adicional, por decis\u00e3o liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no<\/sup>\u00a05.595. Projeto entrou foi liberado hoje, 12\/09\/17, para pauta no plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n Breve hist\u00f3rico do financiamento da sa\u00fade p\u00fablica<\/u><\/strong><\/p>\n Quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em 1988, no artigo que menciona que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, \u201cesqueceram\u201d de dizer de onde viria o dinheiro. Em uma busca constante e incans\u00e1vel por um financiamento adequado, apoiadores do SUS foram ao Legislativo e ao Judici\u00e1rio em busca do que poderia vir a salvar n\u00e3o apenas a vida do SUS, mas de diversos brasileiros.<\/p>\n Somente ap\u00f3s 12 anos, uma primeira vit\u00f3ria parecia surgir no horizonte. A Emenda Constitucional no<\/sup>\u00a029\/2000 iniciou o processo para garantir um valor m\u00ednimo a ser aplicado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Por\u00e9m, ela descreveu apenas de onde o dinheiro deveria vir no caso dos estados e munic\u00edpios, mas n\u00e3o o valor. No caso da Uni\u00e3o foi pior, uma nova Lei teria que ser editada. Assim, a busca do SUS por um financiamento adequado, progressivo e justo permaneceu. Foram mais 12 anos para que a Lei Complementar 141\/2012 fosse aprovada. Ali, finalmente, as fontes e porcentagens de recursos foram estipuladas.<\/p>\n A luz da esperan\u00e7a para o financiamento mais progressivo para o SUS ganhou brilho no ano seguinte com a Lei no\u00a0<\/sup>12.858\/2013, que tratou da vincula\u00e7\u00e3o de parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural \u2013 dos contratos firmados a partir de 3\/12\/2012 sob os regimes de concess\u00e3o, de cess\u00e3o onerosa e de partilha de produ\u00e7\u00e3o, exploradas em plataforma \u2013 no montante de 25% para a sa\u00fade e de 75% para a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, essa luz durou pouqu\u00edssimo tempo. Em 2015, primeiro ano de nova leva de medidas de austeridade fiscal no Brasil, p\u00f3s crise econ\u00f4mica global de 2008, uma nova Emenda Constitucional no<\/sup>\u00a086 foi aprovada e com ela as esperan\u00e7as de um financiamento mais adequado para o SUS foram pelo ralo. Isso porque al\u00e9m de reduzir os recursos financeiros para o SUS com um escalonamento ao longo de 5 anos, para finalmente chegar em 15% da Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL, colocaram os royalties do petr\u00f3leo como uma das fontes para o cumprimento do m\u00ednimo a ser aplicado em sa\u00fade. Assim, uma receita que deveria ser adicional tornou-se parte do m\u00ednimo. Uma receita ainda pequena, mas com grande potencial de crescimento.<\/p>\n O resultado foi uma aplica\u00e7\u00e3o baixa em sa\u00fade para o ano de 2016. Nesse momento, mais uma vez os defensores do SUS\u00a0foram buscar no Judici\u00e1rio a defesa de recursos financeiros apropriados, o que resultou na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI no<\/sup>\u00a05.595. Um ano depois, em 31\/08\/2017, o Ministro do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, Ricardo Lewandowski, deferiu medida liminar suspendendo os efeitos de artigos da EC 86, que tratavam do escalonamento e inser\u00e7\u00e3o dos royalties no c\u00e1lculo do m\u00ednimo a ser aplicado em sa\u00fade. A liminar foi emitida para evitar que o Or\u00e7amento de 2018 para a sa\u00fade seja elaborada com recursos inferiores e para que o valor devido seja restitu\u00eddo em 2017, de acordo com art. 25 da LC 141.<\/p>\n Os efeitos da liminar na ADI 5.595<\/u><\/strong><\/p>\n Com a suspens\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da EC 86 pela liminar e a manuten\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, a Uni\u00e3o passaria a ter que aplicar em sa\u00fade 15% da RCL mais os royalties do petr\u00f3leo como recurso adicional. Ocorre que isso teria que valer desde quando a EC 86 passou a vigorar, tendo um efeito temporal no valor que foi aplicado em sa\u00fade em 2016. Assim, a Uni\u00e3o deveria corrigir o valor que havia aplicado, saindo de 13,2% da RCL com os royalties inclu\u00eddos no m\u00ednimo a ser aplicado em sa\u00fade, para 15% da RCL mais os 25% dos royalties do petr\u00f3leo dos contratos a partir de 3\/12\/2012. Isso quer dizer que h\u00e1 uma previs\u00e3o de ter que ocorrer uma\u00a0complementa\u00e7\u00e3o de R$ 2,5 bilh\u00f5es ao or\u00e7amento da Sa\u00fade referente a 2016<\/strong>.<\/p>\n Detalhando um pouco mais os c\u00e1lculos sobre os royalties do petr\u00f3leo para a sa\u00fade: eles haviam sido incorporados como fonte para o m\u00ednimo da sa\u00fade, e sequer foram utilizados em sua totalidade. De R$ 7,2 milh\u00f5es, apenas aplicaram R$ 139,5 mil; como demonstrado abaixo. Agora, deveria ser um recurso adicional e aplicado em sua totalidade.<\/p>\n Em 2017, os 15% da RCL j\u00e1 foram a base de c\u00e1lculo em decorr\u00eancia da EC no<\/sup>\u00a095 de 2016, conhecida como Teto dos Gastos, que tamb\u00e9m j\u00e1 havia suspendido o efeito do art. 2\u00ba da EC86. Por\u00e9m, agora, com a liminar, o or\u00e7amento do SUS dever\u00e1 tamb\u00e9m ser complementado, de forma adicional, com os 25% dos royalties do petr\u00f3leo.\u00a0Isso representa R$ 21 milh\u00f5es a mais a ser investido em Sa\u00fade em 2017,\u00a0<\/strong>conforme apurado em 09\/09\/17 no Portal Siga Brasil, o que ainda pode aumentar at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n Cabe destacar a\u00a0potencialidade ao longo dos anos que os royalties do petr\u00f3leo representam para a sa\u00fade como um recurso adicional<\/strong>: de R$ 7,2 milh\u00f5es em 2016 j\u00e1 est\u00e1 em R$ 21 milh\u00f5es em 2017, um crescimento de 192% em apenas um ano.<\/p>\n A perversidade do \u201cTeto dos Gastos\u201d, mais uma vez<\/u><\/strong><\/p>\n Entretanto, assim como ocorreu em toda a hist\u00f3ria do financiamento do SUS e de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas promotoras de direito, existe o risco de a liminar ter seu brilho ofuscado. E isso pode ocorrer por culpa da EC 95.<\/p>\n Como existe um limite para os gastos sociais, um aumento nos recursos para a sa\u00fade, com o adicional dos royalties, pode representar menos recursos ainda para outras pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais. A quest\u00e3o \u00e9 que a sa\u00fade das pessoas \u00e9 extremamente influenciada por diversos outros setores, como saneamento b\u00e1sico, habita\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, educa\u00e7\u00e3o. O resultado \u00e9 que\u00a0o \u201cteto dos gastos\u201d pode inviabilizar a melhora da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o por cortar recursos financeiros para outras pol\u00edticas, mesmo com mais or\u00e7amento indo para o SUS<\/strong>. Essa quest\u00e3o foi inclusive defendida pelo Ministro na sua liminar: \u201caltera\u00e7\u00f5es que impliquem retrocesso no est\u00e1gio de prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis, ainda que a pretexto de limites or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros\u201d, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio de n\u00e3o retrocesso social. Isso quer dizer que, a cada avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel voltar atr\u00e1s, inclusive no seu financiamento, mesmo com a justificativa de dificuldades financeiras.<\/p>\n Uma forma de garantir um adequado financiamento do SUS, sem afetar outras pol\u00edticas p\u00fablicas, seria a ministra do STF, Rosa Weber, declarar inconstitucional o teto para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o na ADI 5.658, na qual \u00e9 relatora. Ainda mais adequada seria a revoga\u00e7\u00e3o da EC 95, por sua\u00a0inviabilidade t\u00e9cnica e humanit\u00e1ria. Por fim, considerando que\u00a0hoje, 12\/09\/17, o processo da ADI 5595 foi liberado para entrar na pauta do plen\u00e1rio do STF, \u00e9 essencial a defesa da sociedade para que a decis\u00e3o seja no mesmo sentido em que foi a liminar, defendendo o n\u00e3o retrocesso dos direitos sociais e visando garantir um financiamento mais adequado para a sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" fonte: CEBES por\u00a0Grazielle David Depois de sucessivas desilus\u00f5es, eis que surge uma esperan\u00e7a, jur\u00eddica, para o financiamento da Sa\u00fade P\u00fablica: a restitui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo como recurso financeiro adicional, por decis\u00e3o liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no\u00a05.595. Projeto entrou foi liberado hoje, 12\/09\/17, para pauta no plen\u00e1rio do STF. 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