fonte: SOBED<\/p>\n
EMENTA. DESOBRIGATORIEDADE QUANTO A PRESEN\u00c7A DE FARMAC\u00caUTICOS NOS SERVI\u00c7OS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA. PARECER CFM N\u00ba 304\/2016. DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n
Serve o presente para informar sobre questionamento oriundo da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Defesa Profissional da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva – SOBED em que indaga sobre a necessidade\/obrigatoriedade legal da presen\u00e7a de farmac\u00eautico nos servi\u00e7os de endoscopia digestiva.<\/p>\n
Primeiramente, esclarecemos que este tema j\u00e1 foi debatido e respondido no \u00e2mbito dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina1<\/sup>, cuja leitura integral dos pareceres \u00e9 recomendada ao aprofundamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n Todavia, \u00e9 necess\u00e1rio considerar, antes de adentrarmos ao m\u00e9rito do assunto, que as profiss\u00f5es regulamentadas da \u00e1rea da sa\u00fade possuem suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades definidas em lei. Qualquer atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista nestas normas \u00e9 pass\u00edvel de discuss\u00e3o, principalmente no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n Assim, a Lei n. 3820\/60, regulamentada pelo Decreto 85.878\/81, define, claramente, o papel e as atribui\u00e7\u00f5es do profissional farmac\u00eautico:<\/p>\n “art. 1\u00ba: S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es privativas dos profissionais farmac\u00eauticos:<\/p>\n I- desempenho de fun\u00e7\u00f5es de dispensa\u00e7\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o de formas magistrais e farmacopeicas quando a servi\u00e7o do p\u00fablico em geral ou mesmo de natureza privada; II- assessoramento e responsabilidade t\u00e9cnica em:<\/p>\n a) estabelecimentos industriais farmac\u00eauticos em que se fabriquem produtos que tenham indica\u00e7\u00f5es e\/ou a\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas, anest\u00e9sicos ou auxiliares de diagn\u00f3sticos, ou capazes de criar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica; (…) Portanto, a exig\u00eancia de farmac\u00eautico para o dispens\u00e1rio de medicamentos onde a atividade b\u00e1sica \u00e9 o exerc\u00edcio da medicina, sendo o m\u00e9dico o \u00fanico profissional habilitado para prescrever e responder pela guarda dos medicamentos, caracteriza exig\u00eancia arbitr\u00e1ria, ileg\u00edtima e , acima de tudo, violadora dos ditames legais e constitucionais, posto que agride a autonomia do exerc\u00edcio profissional, nos termos do art. 5\u00ba, inc. XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal2<\/sup>.<\/p>\n Neste contexto, registre-se que, se a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria aplicar qualquer penalidade aos estabelecimentos m\u00e9dicos que n\u00e3o atendam a tal “exig\u00eancia”, esta penalidade poder\u00e1 ser anulada administrativa ou judicialmente.<\/p>\n Ademais, a justi\u00e7a brasileira j\u00e1 possui diversos precedentes sustentando a n\u00e3o obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico para dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos em hospitais e cl\u00ednicas. Ainda: para efeito de afastar a obrigatoriedade da exig\u00eancia de manter profissional farmac\u00eautico, a S\u00famula 140\/TFR deve ser interpretada considerando dispens\u00e1rio de medicamentos a pequena unidade hospitalar com at\u00e9 50 leitos.<\/p>\n Destarte, n\u00e3o \u00e9 adequado igualar dispens\u00e1rios de medicamentos \u00e0s farm\u00e1cias, visto que suas atividades n\u00e3o s\u00e3o as mesmas. “De rigor, o dispens\u00e1rio limita-se a fornecer medicamentos industrializados j\u00e1 prescritos por profissional competente, sem prestar assist\u00eancia farmac\u00eautica, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e orienta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria individual e coletiva ou, ainda, processar a manipula\u00e7\u00e3o de medicamentos e insumos” 3<\/sup>.<\/p>\n Assim, nos termos da jurisprud\u00eancia acima, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade da contra\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico, de acordo como art. 15, da Lei n.\u00ba 5.991\/73, sendo que apenas as farm\u00e1cias e drogarias se sujeitam \u00e0 exig\u00eancia da presen\u00e7a de respons\u00e1vel t\u00e9cnico, bem como sua inscri\u00e7\u00e3o no respectivo conselho profissional, n\u00e3o podendo tal exig\u00eancia ser estendida aos dispens\u00e1rios de medicamentos situados em hospitais e cl\u00ednicas de qualquer porte.<\/p>\n Caso ocorra alguma notifica\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, o m\u00e9dico pode tomar as medidas administrativas cab\u00edveis, como: a) protocolar junto \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria um comunicado para que a mesma se abstenha de fazer a aludida exig\u00eancia, nos termos acima referidos, sob pena de se tomar as provid\u00eancias pertinentes; b) enviar simultaneamente um comunicado \u00e0 Secretaria Estadual da Sa\u00fade, a fim de se coibir a conduta da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; c) enviar um comunicado \u00e0 pr\u00f3pria ANVISA sobre tal irregularidade e, finalmente, d) encaminhar a SOBED, ao seu Departamento Jur\u00eddico, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre o caso para ter a devida orienta\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o, conforme discricionariedade da Diretoria da SOBED.<\/strong><\/p>\n A SOBED, atrav\u00e9s de seu Departamento Jur\u00eddico, realiza um trabalho efetivo para coibir tentativas de atua\u00e7\u00e3o restritiva ou obstativa \u00e0 pr\u00e1tica m\u00e9dica em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo de suma import\u00e2ncia a participa\u00e7\u00e3o e envolvimento do m\u00e9dico neste trabalho.<\/p>\n Informativo Jur\u00eddico, um servi\u00e7o SOBED<\/p>\n Coordena\u00e7\u00e3o Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Defesa Profissional<\/p>\n Fa\u00e7a sua consulta pelo email: consulta@sobed.org.br<\/strong><\/a><\/p>\n
\nb) \u00f3rg\u00e3os, laborat\u00f3rios, setores ou estabelecimentos farmac\u00eauticos em que se executem controle e\/ou inspe\u00e7\u00e3o de qualidade, an\u00e1lise pr\u00e9via, an\u00e1lise de controle e an\u00e1lise fiscal de produtos que tenham destina\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, anest\u00e9sica ou auxiliar de diagn\u00f3sticos ou capazes de determinar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica;
\nc) \u00f3rg\u00e3os, laborat\u00f3rios, setores ou estabelecimentos farmac\u00eauticos em que se pratiquem extra\u00e7\u00e3o, purifica\u00e7\u00e3o, controle de qualidade, inspe\u00e7\u00e3o de qualidade, an\u00e1lise pr\u00e9via, an\u00e1lise de controle e an\u00e1lise fiscal de insumos farmac\u00eauticos de origem vegetal, animal e mineral;
\nd) dep\u00f3sitos de produtos farmac\u00eauticos de qualquer natureza;<\/p>\n
\nEsta quest\u00e3o foi objeto de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ. Foi firmado na referida Corte o entendimento de que n\u00e3o se pode exigir a presen\u00e7a de profissional farmac\u00eautico em tais estabelecimentos, em virtude do disposto no artigo 4\u00ba, inciso XIV, da legisla\u00e7\u00e3o que regula o controle sanit\u00e1rio de produtos farmac\u00eauticos (Lei 5.991\/73).<\/p>\n