fonte: CREMESP<\/p>\n
O preenchimento correto das receitas que incluem medicamentos controlados \u00e9 disposto pela Portaria da Anvisa no 344, de 12 de maio de 1998, referente ao Regulamento T\u00e9cnico sobre Subst\u00e2ncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.
\nO descumprimento desta regra tem gerado diversas reclama\u00e7\u00f5es, pois esta n\u00e3o conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente tem gerado transtornos aos pacientes que t\u00eam sua receita recusada na farm\u00e1cia.<\/p>\n
Sendo assim, o Cremesp refor\u00e7a que \u00e9 imprescind\u00edvel seguir o que determina o artigo 55 (transcrito abaixo), da Portaria 344, al\u00e9m do artigo 7, da RDC 20\/2011, que veta a prescri\u00e7\u00e3o de mais de um medicamento controlado na mesma receita: \u201cA receita poder\u00e1 conter a prescri\u00e7\u00e3o de outras categorias de medicamentos, desde que n\u00e3o sejam sujeitos a controle especial\u201d.<\/p>\n
Confira o Art. 55: \u201cAs receitas que incluam medicamentos a base de subst\u00e2ncias constantes das listas “C1” (outras subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial) , “C5” (anabolizantes) e os adendos das listas “A1” (entorpecentes), “A2” e “B1” (psicotr\u00f3picos) deste Regulamento T\u00e9cnico e de suas atualiza\u00e7\u00f5es, somente poder\u00e3o ser aviadas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados e com os campos descritos abaixo devidamente preenchidos:<\/p>\n
a) identifica\u00e7\u00e3o do emitente: impresso em formul\u00e1rio do profissional ou da institui\u00e7\u00e3o, contendo o nome e endere\u00e7o do consult\u00f3rio e\/ ou da resid\u00eancia do profissional, n.\u00ba da inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional e no caso da institui\u00e7\u00e3o, nome e endere\u00e7o da mesma;
\nb) identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio: nome e endere\u00e7o completo do paciente, e no caso de uso veterin\u00e1rio, nome e endere\u00e7o completo do propriet\u00e1rio e identifica\u00e7\u00e3o do animal;
\nc) nome do medicamento ou da subst\u00e2ncia prescrita sob a forma de Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentra\u00e7\u00e3o, forma farmac\u00eautica, quantidade (em algarismos ar\u00e1bicos e por extenso) e posologia;
\nd) data da emiss\u00e3o;
\ne) assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no cabe\u00e7alho da receita, este poder\u00e1 apenas assin\u00e1-la. No caso de o profissional pertencer a uma institui\u00e7\u00e3o ou estabelecimento hospitalar, dever\u00e1 identificar sua assinatura, manualmente de forma leg\u00edvel ou com carimbo, constando a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional;
\nf) identifica\u00e7\u00e3o do registro: na receita retida, dever\u00e1 ser anotado no verso, a quantidade aviada e, quando tratar-se de formula\u00e7\u00f5es magistrais, tamb\u00e9m o n\u00famero do registro da receita no livro correspondente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
fonte: CREMESP O preenchimento correto das receitas que incluem medicamentos controlados \u00e9 disposto pela Portaria da Anvisa no 344, de 12 de maio de 1998, referente ao Regulamento T\u00e9cnico sobre Subst\u00e2ncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial. O descumprimento desta regra tem gerado diversas reclama\u00e7\u00f5es, pois esta n\u00e3o conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente tem gerado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-4373","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t