fonte: CREMESP<\/p>\n
O Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, no \u00faltimo dia 23\/02, para pedir a anula\u00e7\u00e3o imediata da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o no<\/sup>\u00a0568, de 20\/02\/2018,\u00a0editada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que autoriza a instala\u00e7\u00e3o de “Cl\u00ednicas e Consult\u00f3rios de Enfermagem”.<\/p>\n Segundo o entendimento dos Conselhos, a referida resolu\u00e7\u00e3o afronta a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que pro\u00edbe expressamente a instala\u00e7\u00e3o de consult\u00f3rios por parte dos profissionais de Enfermagem. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal, em Bras\u00edlia, e, agora, ir\u00e1 para an\u00e1lise quanto ao deferimento de liminar para suspender imediatamente os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o no\u00a0<\/sup>568\/2018.<\/p>\n No texto, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica diz que “\u00c9 lament\u00e1vel que o Cofen, como uma autarquia, mesmo ap\u00f3s as constantes e regulares decis\u00f5es judiciais anulando seus atos, continue editando outros atos administrativos com o mesmo fundamento e teor, desrespeitando, assim, o Poder Judici\u00e1rio de maneira expressa”. O trecho faz refer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o Tribunal Regional Federal da 1a<\/sup>\u00a0Regi\u00e3o e a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, que, especialmente nos \u00faltimos cinco anos, tem anulado regularmente v\u00e1rias outras resolu\u00e7\u00f5es administrativas editadas pelo Cofen, que buscam ampliar as atribui\u00e7\u00f5es profissionais dos enfermeiros, auxiliares e t\u00e9cnicos de enfermagem, sem respaldo em lei ordin\u00e1ria, a exemplo do que ocorre com a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Cofen no<\/sup>\u00a0568\/2018.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelos Conselhos refor\u00e7a que a Lei do Ato M\u00e9dico\u00a0no<\/sup>12.842\/2013 \u00e9 clara quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que versa sobre procedimentos m\u00e9dicos e da exclusividade do diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico e do progn\u00f3stico terap\u00eautico.<\/p>\n “O Cremesp e o CFM est\u00e3o em grande sintonia para defender o que preconiza a Lei do Ato M\u00e9dico. N\u00e3o podemos permitir que atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o exclusivas da Medicina sejam praticadas por n\u00e3o m\u00e9dicos, colocando vidas em risco”, diz o presidente do Cremesp, Lav\u00ednio Nilton Camarim. “Temos um compromisso com os cidad\u00e3os e nossa miss\u00e3o \u00e9 proteg\u00ea-los”, pondera.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" fonte: CREMESP O Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, no \u00faltimo dia 23\/02, para pedir a anula\u00e7\u00e3o imediata da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o no\u00a0568, de 20\/02\/2018,\u00a0editada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que autoriza a instala\u00e7\u00e3o de “Cl\u00ednicas e Consult\u00f3rios de Enfermagem”. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1861,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_members_access_role":[],"_members_access_error":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-4787","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t