Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.166\/2017<\/a>, atualmente em vigor e que trata do assunto, s\u00e3o dispensados do pagamento da anuidade somente os m\u00e9dicos com 70 anos ou mais e aqueles que estiverem exercendo a Medicina exclusivamente na condi\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico militar, ou seja, que n\u00e3o esteja desenvolvendo qualquer atividade m\u00e9dica na \u00e1rea civil.<\/p>\nTamb\u00e9m podem ser isentos do pagamento de anuidade, tempor\u00e1ria ou definitivamente, os m\u00e9dicos que s\u00e3o portadores de doen\u00e7as como tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, cegueira, hansen\u00edase, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, entre outras. Ao todo, a resolu\u00e7\u00e3o vigente elenca 16 tipos diferentes de doen\u00e7as que, se devidamente comprovadas, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo emitido pelo m\u00e9dico assistente, podem isentar o profissional da taxa anual.<\/p>\n
Casos especiais que justifiquem um pedido de isen\u00e7\u00e3o podem ser apresentados e analisados, individualmente, pelos CRMs. S\u00e3o casos que levam em considera\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00e3o de desemprego ou limita\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa. As doen\u00e7as declaradas incapacitantes para o exerc\u00edcio profissional, que levem risco ao atendimento de pacientes, ser\u00e3o averiguadas atrav\u00e9s de procedimento administrativo.<\/p>\n
O falecimento do m\u00e9dico tamb\u00e9m \u00e9 motivo para o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica. Al\u00e9m disso, os poss\u00edveis d\u00e9bitos originados ser\u00e3o anistiados, mediante realiza\u00e7\u00e3o de processo administrativo, aprovado em sess\u00e3o plen\u00e1ria, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da economicidade da a\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong>\u00a0Dentre outras finalidades, os recursos arrecadados s\u00e3o revertidos tamb\u00e9m para a forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos brasileiros. Anualmente, o CFM destina recursos aos Conselhos Regionais para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de educa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica continuada. Os projetos s\u00e3o dirigidos a m\u00e9dicos e estudantes de medicina. Para alguns temas, \u00e9 aceita a participa\u00e7\u00e3o de profissionais ou acad\u00eamicos de outras \u00e1reas do conhecimento.<\/p>\nPor meio dessas atividades, que se concretizam em palestras, treinamentos, simp\u00f3sios e plataforma EAD (educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia), milhares de profissionais puderam aprimorar suas habilidades.<\/p>\n
Al\u00e9m dos projetos realizados com os Conselhos Regionais, h\u00e1 atividades desempenhadas diretamente pelo CFM, como as que ocorrem em comiss\u00f5es e c\u00e2maras t\u00e9cnicas \u2013 estruturas internas que atuam no processo de formula\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnico-cient\u00edficas e \u00e9ticas implicadas no desenvolvimento da medicina.<\/p>\n
Judici\u00e1rio \u2013<\/strong>\u00a0No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que j\u00e1 se pronunciou sobre o assunto, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais s\u00e3o leg\u00edtimas e devem ser caracterizadas como tributos da esp\u00e9cie “contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais”. O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m entendeu que as institui\u00e7\u00f5es podem impor um teto para os valores, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\nSegundo o STF, os Conselhos exercem, por delega\u00e7\u00e3o, uma parcela da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e, para isso, s\u00e3o dotados de poder de pol\u00edcia e compet\u00eancia para apurar e punir infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e t\u00e9cnicas. Al\u00e9m disso, os CRMs s\u00e3o autarquias federais especiais e, embora n\u00e3o recebam recursos do governo federal, devem submeter suas receitas e despesas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
fonte: CFM Para que os m\u00e9dicos cumpram a obriga\u00e7\u00e3o legal do pagamento da anuidade junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o Conselho Federal de Medicina (CFM) trabalha para atualizar a norma que trata do tributo. O texto, que dever\u00e1 ser avaliado pelos conselheiros em plen\u00e1rio, define valores, prazos condi\u00e7\u00f5es para a quita\u00e7\u00e3o da anuidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-5610","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5610"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5610\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5611,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5610\/revisions\/5611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sobedrj.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}