ESCLARECIMENTO \u00c0 CLASSE M\u00c9DICA<\/strong><\/p>\nO Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a p\u00fablico prestar aos 450 mil m\u00e9dicos brasileiros informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas que contradizem not\u00edcias veiculadas em canais de redes sociais e na internet relacionadas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.185\/2018, que fixa os valores das anuidades e taxas para o exerc\u00edcio de 2019 e outras provid\u00eancias.<\/p>\n
1) O processo de elabora\u00e7\u00e3o dessa norma aconteceu ao longo do primeiro semestre desse ano, com ampla participa\u00e7\u00e3o das tesourarias do CFM e dos CRMs;<\/p>\n
2) O texto encaminhado ao plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi influenciado por pleitos de candidatos ou chapas que disputaram as elei\u00e7\u00f5es para os CRMs;<\/p>\n
3) O foco principal da norma aprovada pelo CFM foi atender \u00e0s necessidades dos m\u00e9dicos, ampliando alguns benef\u00edcios que j\u00e1 existiam em exerc\u00edcios anteriores em considera\u00e7\u00e3o ao impacto da crise econ\u00f4mica tamb\u00e9m sobre a categoria;<\/p>\n
4) Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.185\/2018 concede aumento do desconto sobre a anuidade (de 50% para 60%) aos m\u00e9dicos que efetuarem sua primeira inscri\u00e7\u00e3o em qualquer Conselho Regional de Medicina (CRM);<\/p>\n
5) A norma tamb\u00e9m prev\u00ea aumento do desconto (de 50% para 80%) sobre valor integral da anuidade para Pessoa Jur\u00eddica – composta por, no m\u00e1ximo, dois s\u00f3cios (obrigatoriamente um deles m\u00e9dico) e enquadrada na primeira faixa de capital social (at\u00e9 R$ 50 mil) -, desde que observados outros crit\u00e9rios estabelecidos;<\/p>\n
6) A isen\u00e7\u00e3o total do pagamento da anuidade aos Conselhos de Medicina n\u00e3o depende de discricionariedade ou de vontade pol\u00edtica de conselheiros, conforme tem sido divulgado. Trata-se de mat\u00e9ria amparada pelas Leis n\u00ba 3.268\/1957 e n\u00ba 12.514\/2011, cuja altera\u00e7\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o de proposta pelo Legislativo Federal.<\/p>\n
7) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o tema, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais s\u00e3o leg\u00edtimas e devem ser caracterizadas como tributos da esp\u00e9cie “contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais”. O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m entendeu que as institui\u00e7\u00f5es podem impor um teto para os valores, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8) O CFM reitera seu compromisso com os interesses dos m\u00e9dicos brasileiros e com a gest\u00e3o racional dos recursos, os quais s\u00e3o dispensados em total obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de setembro de 2018.<\/p>\n
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