fonte: ANS<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), por interm\u00e9dio da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (DIFIS), publicou o Entendimento DIFIS n\u00ba 09, de 15\/04\/19, visando fixar e uniformizar a sua atua\u00e7\u00e3o nos processos administrativos sancionadores relacionados ao tema negativa de cobertura em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia.<\/p>\n
O Entendimento orienta sobre a necessidade de aperfei\u00e7oamento do conjunto probat\u00f3rio para que a negativa de cobertura assistencial relatada pelo benefici\u00e1rio possa ou n\u00e3o ser enquadrada na situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, estabelecido no art. 79 da RN n\u00b0 124\/06. Assim, o Entendimento estabelece como devem ser conduzidas as a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias que tratam do tema urg\u00eancia ou emerg\u00eancia \u00e0 luz do estabelecido no art. 35-C da Lei 9.656\/98.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 12, de 25 de janeiro de 2016, da DIFIS, instituiu os \u201cEntendimentos\u201d como o instrumento oficial desta diretoria para a fixa\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o dos entendimentos a vigorarem nas a\u00e7\u00f5es e atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n