fonte: Direito M\u00e9dico e Odontol\u00f3gico<\/p>\n
PROCESSO: 1024408-09.2019.4.01.0000 PROCESSO REFER\u00caNCIA: 1016872-29.2019.4.01.3400
\nCLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
\nAGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA<\/p>\n
AGRAVADO: PATRICIA LEITE NOGUEIRA
\nAdvogado do(a) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA – MG104628<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/p>\n
O Conselho Federal de Medicina agravou da decis\u00e3o suspensiva do processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante Patr\u00edcia Leite Nogueira com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o 1.974\/2011 do CFM, que disp\u00f5e sobre \u201cos crit\u00e9rios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os an\u00fancios, a divulga\u00e7\u00e3o de assuntos m\u00e9dicos, o sensacionalismo, a autopromo\u00e7\u00e3o e as proibi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria\u201d:<\/p>\n
Art. 3\u00ba \u00c9 vedado ao m\u00e9dico:
\n…
\ng) Expor a figura de seu paciente como forma de divulgar t\u00e9cnica, m\u00e9todo ou resultado de tratamento, ainda que com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do mesmo, ressalvado o disposto no art. 10 desta resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Existe probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, p. \u00fanico). Essa veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.217\/2018 editada com fundamento no art. 5\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei 3.268\/1957:<\/p>\n
\u00c9 vedado ao m\u00e9dico:
\nArt. 112 Divulgar informa\u00e7\u00e3o sobre assunto m\u00e9dico de forma sensacionalista, promocional ou de conte\u00fado inver\u00eddico.<\/p>\n
Art. 113 Divulgar, fora do meio cient\u00edfico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda n\u00e3o esteja expressamente reconhecido cientificamente por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, al\u00ednea \u201cg\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 1.974\/2011 n\u00e3o exige lei espec\u00edfica porque n\u00e3o se trata de \u201ccondi\u00e7\u00f5es ou qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o, arts. 5\u00ba\/XII e 22\/XVI). Ao contr\u00e1rio disso, visa preservar a \u00e9tica profissional do exerc\u00edcio da Medicina. \u00c9 insuscet\u00edvel de controle judicial de legalidade a viola\u00e7\u00e3o de preceito \u00e9tico institu\u00eddo pelo \u00f3rg\u00e3o profissional legalmente competente.<\/p>\n
\u201cA participa\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico na divulga\u00e7\u00e3o de assuntos m\u00e9dicos, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa, deve se pautar pelo car\u00e1ter exclusivo de esclarecimento e educa\u00e7\u00e3o da sociedade, n\u00e3o cabendo ao mesmo agir de forma a estimular o sensacionalismo, a autopromo\u00e7\u00e3o ou a promo\u00e7\u00e3o de outro(s), sempre assegurando a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado cientificamente comprovado, v\u00e1lido, pertinente e de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Ao conceder entrevistas, repassar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade ou participar de eventos p\u00fablicos, o m\u00e9dico deve anunciar de imediato poss\u00edveis conflitos de interesse que, porventura, possam comprometer o entendimento de suas coloca\u00e7\u00f5es, vindo a causar distor\u00e7\u00f5es com graves consequ\u00eancias para a sa\u00fade individual ou coletiva. Nestas participa\u00e7\u00f5es, o m\u00e9dico deve ser identificado com nome completo, registro profissional e a especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina, bem como cargo, se diretor t\u00e9cnico m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo estabelecimento.<\/p>\n
Em suas apari\u00e7\u00f5es o m\u00e9dico deve primar pela corre\u00e7\u00e3o \u00e9tica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sendo recomendado que n\u00e3o busque a conquista de novos clientes, a obten\u00e7\u00e3o de lucros de qualquer esp\u00e9cie, o estimulo \u00e0 concorr\u00eancia desleal ou o pleito \u00e0 exclusividade de m\u00e9todos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos. Essas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o toleradas, quer em proveito pr\u00f3prio ou de outro(s)\u201d – Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.974\/2011.<\/p>\n
S\u00e3o notoriamente sabidos os malef\u00edcios e dissabores causados com a divulga\u00e7\u00e3o imagens de pessoas pelas redes sociais, al\u00e9m de configurar capta\u00e7\u00e3o de clientela. O m\u00e9dico est\u00e1 sujeito a disciplina deontol\u00f3gica estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o profissional. Pouco importa que o eventual abuso seja reprimido pela lei civil ou pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor decorrente de rela\u00e7\u00f5es contratuais do m\u00e9dico com o seu paciente.<\/p>\n
Os precedentes do STJ indicados na decis\u00e3o agravada n\u00e3o se aplicam ao caso. Um deles trata de exig\u00eancia de \u201ccertificado de profici\u00eancia em l\u00edngua portuguesa\u201d por m\u00e9dico estrangeiro. O outro se refere \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.673\/2003, que disp\u00f5e sobre a \u201cClassifica\u00e7\u00e3o Brasileira Hierarquizada de Procedimentos M\u00e9dicos \u00e9 adotada como padr\u00e3o m\u00ednimo e \u00e9tico de remunera\u00e7\u00e3o dos procedimentos m\u00e9dicos para o Sistema de Sa\u00fade Suplementar\u201d. Nessas mat\u00e9rias, o STJ concluiu que havia necessidade de lei espec\u00edfica.<\/p>\n
Fica suspensa a efic\u00e1cia da decis\u00e3o agravada, devendo o mandado de seguran\u00e7a prosseguir na forma da lei.<\/p>\n
Comunicar ao ju\u00edzo de origem para cumprir esta decis\u00e3o (2\u00aa Vara da SJ\/DF) e publicar. Apresente a agravada sua resposta em 15 dias.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 09.08.2019<\/p>\n
NOV\u00c9LY VILANOVA DA SILVA REIS<\/p>\n
Desembargador Federal Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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