fonte: CFM<\/p>\n
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quarta-feira (25), nota com esclarecimentos sobre as regras da publicidade e propaganda m\u00e9dicas. Segundo a autarquia,\u00a0permanecem v\u00e1lidas todas as normas \u00e9ticas que disciplinam e limitam a publicidade e a propaganda m\u00e9dicas. \u201cA convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881 na Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, n\u00e3o impacta na quest\u00e3o \u00e9tica do exerc\u00edcio da medicina\u201d, explicou em documento encaminhado aos m\u00e9dicos e \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Veja a seguir a \u00edntegra da nota do CFM:<\/p>\n
NOTA AOS M\u00c9DICOS E \u00c0 SOCIEDADE<\/strong><\/p>\n Esclarecimentos sobre as regras da publicidade\/propaganda m\u00e9dicas<\/strong><\/p>\n O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 classe m\u00e9dica que permanecem v\u00e1lidas todas as normas \u00e9ticas que disciplinam e limitam a publicidade e a propaganda m\u00e9dicas e outras mat\u00e9rias. Desse modo, est\u00e3o vigentes as Resolu\u00e7\u00f5es CFM n\u00ba 788\/1977, 1595\/2000, 1633\/2002, 1836\/2008, 1974\/2011, 2126\/2015, 2129\/2015, 2133\/2015 e 2170\/2017, que tratam sobre o tema, sendo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos CRMs permanecer\u00e1 inalterada.<\/p>\n A convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881 na Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, (Denominada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), n\u00e3o impacta na quest\u00e3o \u00c9TICA DO EXERC\u00cdCIO DA MEDICINA. Isso acontece porque a rec\u00e9m editada lei regula a liberdade econ\u00f4mica, estabelecendo em seu artigo 4\u00ba que \u201c\u00e9<\/i>\u00a0dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta Lei versa,\u00a0exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira\u00a0indevida: \u201d<\/i><\/p>\n Ressalte-se que o artigo 5\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d\u201d, da Lei n\u00ba 3.268\/57, estabelece que \u201cs\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Federal – votar e alterar o C\u00f3digo de Deontologia M\u00e9dica, ouvidos os Conselhos Regionais\u201d\u201d, sendo, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica o espelho da vontade da Classe M\u00e9dica, representada pelos m\u00e9dicos eleitos que comp\u00f5e o CFM e CRMs.<\/p>\n Al\u00e9m disso, conforme estabelece o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.842\/2013 (Lei do Ato M\u00e9dico)\u00a0\u201co objeto da atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico \u00e9 a sa\u00fade do ser humano e das coletividades humanas, em benef\u00edcio da qual dever\u00e1 agir com o m\u00e1ximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d.<\/i><\/p>\n Assim, a atividade m\u00e9dica n\u00e3o deve ser considerada de maneira final\u00edstica como atividade econ\u00f4mica\/financeira. Ainda \u00e9 importante salientar que a publicidade m\u00e9dica tem sua regulamenta\u00e7\u00e3o no Decreto n\u00ba 4113\/42,\u00a0<\/i>o qual se encontra em vig\u00eancia e recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Desse modo, no caso das normas \u00c9TICAS, inclusive as que versam sobre publicidade m\u00e9dica e outras mat\u00e9rias, a regulamenta\u00e7\u00e3o exercida pelos Conselhos de Medicina n\u00e3o \u00e9 INDEVIDA, nem busca restringir o mercado de trabalho e a liberdade econ\u00f4mica, tendo por principal objetivo a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e o perfeito desempenho \u00e9tico da Medicina, conforme expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n Importante sublinhar tamb\u00e9m que o Poder Judici\u00e1rio vem reiteradamente refor\u00e7ando a legalidade das normas do CFM que tratam da publicidade e propaganda m\u00e9dica, inclusive quando ainda em vig\u00eancia a MP 881 (agora Lei n\u00ba 13.874\/19).<\/p>\n Portanto, toda a regulamenta\u00e7\u00e3o do CFM em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria \u00e9tica, especialmente a publicidade m\u00e9dica, continua v\u00e1lida, com fundamento expresso, e referendada pelo Poder Judici\u00e1rio. Entendimentos diversos deste acima estabelecido carecem de base legal, jur\u00eddica e t\u00e9cnica.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 25 de setembro de 2019.<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" fonte: CFM O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quarta-feira (25), nota com esclarecimentos sobre as regras da publicidade e propaganda m\u00e9dicas. 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