fonte: CREMERJ<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA SA\u00daDE editou, em 31 de mar\u00e7o de 2020, a Portaria n 639 que disp\u00f5e sobre a A\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Sa\u00fade”, voltada \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e ao cadastramento de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, para o enfrentamento \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n
Dentre as medidas estabelecidas pela Portaria, consta determina\u00e7\u00e3o para que o CREMERJ envie ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade os dados dos M\u00e9dicos; e a obrigatoriedade de se comunicar aos seus profissionais registrados que realizem o preenchimento dos formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos de cadastramento disponibilizados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O CREMERJ, na data de hoje, insurgiu-se contra tal medida, enviando of\u00edcio ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez que acredita que o artigo 7, da Lei 13.979\/2020 n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco na m\u00e3o do Minist\u00e9rio.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em 30 de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19) e a declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19), declarada por meio da Portaria no 188\/GM\/MS, de 3 de fevereiro de 2020; n\u00e3o podem se sobrepor ao direito Constitucional do Cidad\u00e3o e dos M\u00e9dicos.<\/p>\n
O artigo 5, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica afirma que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n
N\u00e3o faltam m\u00e9dicos no pa\u00eds e nos dando equipamentos de prote\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rios, boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seguran\u00e7a trabalhista n\u00e3o nos furtaremos a atuar juntos com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para debelar a pandemia. O que \u00e9 inaceit\u00e1vel \u00e9 o gestor se aproveitar deste momento para mais uma vez achincalhar a classe m\u00e9dica. Que se aproveite este momento para fazer a carreira de estado m\u00e9dica dando seguran\u00e7a trabalhista para arriscarmos nossas vidas para que n\u00e3o sejamos chutados ap\u00f3s adoecermos ou nossos familiares fiquem sem prote\u00e7\u00e3o ap\u00f3s nossa morte atuando sem equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n