Justiça mantém nulidade do compartilhamento de informações dos pacientes entre Planos de Saúde

fonte: CFM

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) manteve a nulidade da Resolução Normativa nº 153/2007, interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinava o compartilhamento de informações sobre pacientes entre as operadoras de planos de saúde.

Em defesa dos interesses dos pacientes e do ético exercício da assistência, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) pediu que a norma da ANS fosse anulada por entender que a Troca de Informações em Saúde Suplementar (TISS) viola o sigilo médico, a privacidade e a intimidade dos usuários de plano de saúde.… SAIBA MAIS