Anúncio de pós-graduados como médicos especialistas é proibido pela Justiça

fonte: CFM

O juiz federal Daniel Carneiro Machado, da 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, negou a pós-graduados na área de neurologia o direito de exercer a medicina divulgando e anunciando a condição de especialistas, por terem cursado pós-graduação na área. Na ação, impetrada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), os impetrantes argumentaram ter concluído curso oferecido pela Santa Casa de Misericórdia da capital mineira sobre a especialidade, no entanto “não podem divulgar seu trabalho como especialistas em Neurologia, por não possuírem o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE)”.… SAIBA MAIS

Reforma tributária: quais os benefícios para médicos e medicamentos

fonte: Folha de SP

O projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) prevê redução de 60% e 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para medicamentos, equipamentos e serviços médicos.

O Ministério da Fazenda dividiu o benefício fiscal em dois grupos listados em anexos da proposta encaminhada ao Congresso Nacional.… SAIBA MAIS