Projeto de Lei exige documentação do médico para encomendar carimbo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 6176/23 obriga empresas e lojas que produzem carimbos a solicitarem, no ato do pedido, a documentação de inscrição do médico, do veterinário ou do dentista. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, em caso de descumprimento, os envolvidos responderão pelos atos conforme o Código Penal.… SAIBA MAIS