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O governo vai encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei que torna crime as fraudes no fornecimento, aquisição e prescrição de próteses e órteses no país. A proposta é uma recomendação de um grupo de trabalho, criado em janeiro, depois de denúncias sobre irregularidades praticadas nesse setor. O texto classifica como estelionato a fraude ou a obtenção do lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição e uso de dispositivos médicos implantáveis.… SAIBA MAIS


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