fonte: Agência Câmara
Após a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o caráter taxativo da lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deputados e senadores têm apresentado propostas com objetivo de tornar o rol exemplificativo.
Ao todo, há 63 proposições tratando sobre o tema (clique aqui para acessar o arquivo com todos os projetos). Desde o dia 8 de junho, data do julgamento do STJ sobre a taxatividade do rol, foram apresentadas 56 propostas, sendo 31 na última semana.
