fonte: Agência Câmara
Após a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o caráter taxativo da lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deputados e senadores têm apresentado propostas com objetivo de tornar o rol exemplificativo.
Ao todo, há 63 proposições tratando sobre o tema (clique aqui para acessar o arquivo com todos os projetos).… SAIBA MAIS
fonte: Agência Senado
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 956/2022, que dispõe sobre a saúde suplementar, sendo vedado às operadoras restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do prestador, seguidas as práticas cientificamente reconhecidas e a legislação, cabendo penalidades pelo descumprimento desta vedação, assim, garantindo ao profissional de saúde autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.… SAIBA MAIS
