Lei de AL que obrigava planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas é inválida, decide STF

fonte: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Alagoas que obrigava operadoras de planos de saúde a cobrir exames laboratoriais pedidos por nutricionistas. O entendimento aplicado é o de que leis estaduais com essa previsão invadem competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 9/8, o Plenário invalidou a Lei estadual 8.880/2023 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7552, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG).… SAIBA MAIS

Eleição para os novos conselheiros do CFM será online nos dias 6 e 7 de agosto

fonte: CFM

Os médicos brasileiros têm uma missão importante nos próximos dias: eleger os novos conselheiros federais que vão compor o plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) pelos próximos cinco anos (2024-2029). As eleições do CFM ocorrerão exclusivamente online nos dias 6 e 7 de agosto, das 8h às 20h, através do site http://eleicoescfm.org.br.

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