fonte: CFM
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, acatar recurso do CFM para impedir que o município de Brusque (SC) contratasse profissionais formados em faculdades estrangeiras sem o diploma revalidado e sem inscrição no sistema conselhal.
A contratação havia sido autorizada pela lei 4.289/2020, aprovada pela Câmara Municipal de Brusque e sancionada pelo prefeito.… SAIBA MAIS
