Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 6176/23 obriga empresas e lojas que produzem carimbos a solicitarem, no ato do pedido, a documentação de inscrição do médico, do veterinário ou do dentista. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, em caso de descumprimento, os envolvidos responderão pelos atos conforme o Código Penal.… SAIBA MAIS
